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Caso desejar informar o número do processo que autoriza a exclusão do ICMS a Recolher nos registros M215, M615 e 1050, poderá ser feito através do parâmetro MV_PRICMS.  

O processo deverá estar previamente cadastrado no sistema (tabela CCF), e o processo Neste parâmetro deverá ser informado o no parâmetro MV_PRICMS, com o número do processo (conteúdo do campo CCF_NUMERO), tipo do processo (conteúdo do campo CCF_TIPO), indicador ??? Autoria da Ação Judicial (conteúdo do campo CCF_INDAUT) e  ????? item do processo (conteúdo do campo CCF_IDITEM).

Desta maneira o processo informado no parâmetro MV_PRICMS será considerado na geração automática dos registros M215/M615 e 1050, gerando detalhamento do processo no registro 1010 ou então 1020, conforme o tipo de processo.

As informações neste parâmetro precisam estar separadas por pipe (|). Exemplo de preenchimento: "123|1|1|01"


Outro ponto importante é que o número de recibo de transmissão do SPED Fiscal deverá ser demonstrado no registro 1050 campo 18-NUM_REC, a fim de manter transparência das informações, para isso será necessário cadastrar previamente os recibos do SPED Fiscal. Para mais informações de como cadastrar os recibos do SPED acessar o manual:  

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