IN 48/2018 - RS (Decreto 54.308) - Ressarcimento ICMS ST

Características do Requisito

Descrição

Instrução Normativa RE Nº 048/18 para o estado do Rio Grande do Sul - Decreto Nº 54.308, de 6 de Novembro de 2018

O contribuinte substituído, para fins de ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, deverá apurar mensalmente, considerando todas as operações com mercadorias recebidas pelo estabelecimento no período que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária

Para a realização do ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, previsto no RICMS, Livro III, arts. 25-A a 25-C, os lançamentos na EFD e na GIA deverão obedecer ao disposto no Capítulos LI e XIII, respectivamente, no Guia Prático da EFD, no Manual da GIA.

Sumário:

Procedimento para Implantação

Atualização do ambiente:

• 1. As alterações descritas neste documento técnico serão liberadas no Release/Update 12.1.24. Portanto, os usuários deverão estar nessa versão do sistema para que as alterações tratadas por este documento possam ser utilizadas.
     
     

Procedimento para Utilização

 ICMS Efetivo NF-e  

• OF0305 - Manutenção Documentos Fiscais
  
  Na tela de inclusão de itens, pasta "Valores 4" foram incluídos campos referente ao ICMS Efetivo da NF-e . 

Campos do Grupo do ICMS Efetivo NF-e:

Serão gerados em tags especificas da NF-e conforme abaixo:

• % Reduc Base Calc ICMS (pRedBCEfet) –  Percentual de redução, caso estiver submetida ao regime comum de tributação, para obtenção da base de cálculo efetiva (vBCEfet). Obs.: Opcional a critério da UF.
• Valor Base Calc ICMS (vBCEfet) – Valor da base de cálculo que seria atribuída à operação própria do contribuinte substituído, caso estiver submetida ao regime comum de tributação, obtida pelo produto do Vprod por (1- pRedBCEfet). Obs.: Opcional a critério da UF.
• Alíquota ICMS (pICMSEfet) – Alíquota do ICMS na operação a consumidor final, caso estiver submetida ao regime comum de tributação. Obs.: Opcional a critério da UF.
• Valor ICMS (vICMSEfet) – Obtido pelo produto do valor do campo pICMSEfet pelo valor do campo vBCEfet, caso estiver submetida ao regime comum de tributação. Obs.: Opcional a critério da UF.
  
  

• OF0311 - Consulta Documentos Fiscais 
  Os campos estão disponíveis para consulta através do programa OF0311.
  
  
  

• OF0312 - Importação Notas
  Alterado o layout, Tipo de Registro (2) Item da Nota Fiscal, incluindo os campos referente ao ICMS Efetivo, da sequência 106 a 109. Campos disponibilizados para importação.
  

LF0213 - ICMS ST Sub-Apuração 

• LF0213 - Apuração ICMS ST e DIFAL/FCP
  Incluído novas opções no campo "Tp Imposto", referente ao indicador de outra apuração do ICMS.
  A critério da legislação de cada UF, pode ser utilizado também para a apuração da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária (ressarcimento/restituição/complemento). 
  
  Image Added
  
  Os códigos 0, 1 e 2 são utilizados para apuração do ICMS próprio, ST e outras, conforme descrito no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital.