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Questão:

Trata-se de algo específico apenas para regime especial? 
Devemos implantar o decreto apresentado pelo cliente no padrão do sistema?
Se sim, sobre quais incentivos e como seria o cálculo para chegarmos na Sobre quais incentivos o Fundo deverá ser recolhido? Como se dará sua base de cálculo e valor para o recolhimento?
Terá reflexo do fundo? Haverá reflexo na apuração de ICMS? Se sim, qual código de reflexo e em qual layout do Sped Fiscal essas informações serão validadas?
O cliente informa que é necessário que a Guia de recolhimento seja separada na apuração do ICMS. Essa informação procedeComo deverá ser escriturada na EFD-ICMS/IPI? A Guia de recolhimento será apartada da Guia do ICMS?

Resposta:

• DEVEMOS IMPLANTAR O DECRETO APRESENTADO PELO CLIENTE NO PADRÃO DO SISTEMA ?
  

Com base no Decreto Nº 1.563, Art. 10 São obrigados a efetuar o recolhimento à conta do FEEF/MT:

I - contribuintes que promoverem saídas internas de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína e de aves frescas, refrigeradas ou congeladas, inclusive charques, com isenção de ICMS prevista no inciso III do caput do artigo 2° do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
II - contribuintes que desenvolvem atividade econômica enquadrada no código da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE arrolada no parágrafo único deste artigo, beneficiários no âmbito de Programa arrolado nas alíneas deste inciso:
a) Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEI, criado pela Lei n° 8.421, de 28 de dezembro de 2005;
b) Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, conforme artigos 8° a 11-B da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003.

Parágrafo único Para fins do disposto nas alíneas a e b do inciso II do caput deste artigo, estão obrigados a efetuar o recolhimento ao FEEF/MT os contribuintes que desenvolvem atividade econômica enquadrada no código da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE 1011-2/01 - Frigorífico - abate de bovinos.

• SE SIM, SOBRE QUAIS INCENTIVOS E COMO SERIA O CÁLCULO PARA CHEGARMOS NA BASE DE CÁLCULO E VALOR PARA O RECOLHIMENTO ?

a) Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEI, criado pela Lei n° 8.421, de 28 de dezembro de 2005;
b) Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, conforme artigos 8° a 11-B da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003.

• REGRAS DE BASE DE CÁLCULO -

Segmento de Abates de Bovinos e de Carnes: 10% para os beneficiários do PRODEI e PRODEIC, e para as saídas internas com de isenção do ICMS de carnes e miudeza comestíveis o montante equivalente a 3,5% do valor da respectiva operação.

• TERÁ REFLEXO NA APURAÇÃO DE ICMS ? SE SIM, QUAL CÓDIGO DE REFLEXO E EM QUAL LAYOUT DO SPED FISCAL ESSAS INFORMAÇÕES SERÃO VALIDADAS ?

Os valores devidos ao FEEF/MT, apurados pelo beneficiário a cada mês, deverão:
Deve ser declarado na Escrituração Fiscal Digital - EFD do beneficiário, relativa ao respectivo período.

• O CLIENTE INFORMA QUE É NECESSÁRIO QUE A GUIA DE RECOLHIMENTO SEJA SEPARADA NA APURAÇÃO DO ICMS. ESSA INFORMAÇÃO PROCEDE ?

Deve ser recolhido por meio da DAR-1/AUT, até o 5° (quinto) dia do mês subsequente ao da fruição do benefício, observado o código de receita específico para o segmento e/ou modalidade do benefício.

O recolhimento do FEEF é obrigatório e deve ser efetuado exclusivamente por meio de documento de arrecadação (DAR-1/AUT)