A referida Lei 13.467/2017 entrará em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação ou seja, a partir de 11.11.2017. Até lá, tanto os novos contratos de trabalho quanto os já existentes, permanecem valendo pelas regras atuais.Clique aqui e saiba mais Para que o modulo SIGAGFP funcione corretamente é necessário que o parâmetro MV_SIGAGFP esteja configurado com o valor 2 (Utiliza o modulo SIGAGFP (Gestão de Folha Pública)).
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