Hora Extra Intervalo

Características do Requisito

Descrição

O TST, por meio da súmula nº 437, publicada com objetivo de ratificar os entendimentos que vinham sendo aplicado pelos tribunais trabalhistas.
A concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser ressarcida como labor extraordinário em seu tempo integral, de acordo com a sumula TST nº 437. Isso significa que não cogita-se que o empregador faça o ressarcimento apenas do passo de tempo sonegado de descanso, devendo esse ser pago como hora-extra, em sua integralidade.
Reforçam a obrigatoriedade de cumprimento das normas referente aos intervalos para descanso, respaldando medidas rígidas de punição aos empregadores que não cumprirem com essa regulamentação. Assim, a jurisprudência afirma a natureza salarial das versas pagas a título de horas extras quando decorrentes de intervalos intrajornada não concedidos, assim como a obrigação de conceder intervalos intrajornada de uma hora em casos de jornadas de seis horas habitualmente ultrapassadas.
Quando o intervalo para repouso ou alimentação não for concedido ou for concedido de forma parcial, pelo empregador, este ficara obrigado a remunerar todo o período (e não apenas o suprimido) com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do computo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração

Para que a a nova funcionalidade tenha efeito deverá ser criado o campo PA_PGINTOT, onde será informado se o pagamento de horas extras de intervalo será pela quantidade de minutos apurados ou pelo período integral do intervalo.

1.  Criação de Campos no arquivo SX3 – Campos:

• Tabela SPA - Regras de Apontamento