Informe o o número da Inscrição do Contribuinte.

Informe o mês e ano de inicio da validade, no formato AAAA-MM. 

• Ex: 2019-01 

Informe o mês e ano de término da validade, no formato AAAA-MM. 

• Ex: 2019-01

Informe a referência ao código CNAE conforme legislação vigente, referente à atividade econômica preponderante do estabelecimento. 

Informe a alíquota RAT definida no decreto 3.048/99 para a atividade CNAE preponderante. 

Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

Validação: Preenchimento obrigatório e exclusivo por Pessoa Jurídica e ideEstab/tpInsc = [4], ou se ideEstab/tpInsc = [1] e o fator informado for diferente do definido pelo órgão governamental competente para o estabelecimento (neste caso, deverá haver informações de processo em procAdmJudFap).

Se informado, deve ser um número maior ou igual a 0,5000 e menor ou igual a 2,0000 e, se ideEstab/tpInsc = [1], deve ser diferente do valor definido pelo órgão governamental competente.

Informe a alíquota RAT ajustada, e é informada automaticamente após o preenchimento dos campos Alíq. RAT e FAP, a alíquota RAT ajustada é defina após a multiplicação dos dois campos citados.

Exemplo:

Alíq. RAT = 2 x FAP = 3,0000

Rat. Ajustada = 6,0000

Selecione a identificação do processo referente a alteração da alíquota da RAT.

Exemplo:

1 - Administrativo

2 - Judicial

Informar um número de processo cadastrado através do evento S-1070, cujo indMatProc seja igual a [1].

Validação: Deve ser um número de processo administrativo ou judicial válido e existente na Tabela de Processos (S1070)

Preencher com o código correspondente ao tipo de processo.

Valores válidos:

1 - Administrativo

2 - Judicial

4 - Processo FAP de exercício anterior a 2019

Informe o código de suspensão FAP, atribuído pelo empregador em S-1070.

Validação: A informação prestada deve estar de acordo com o que foi informado em S-1070. 

• 1 - Contribuinte Individual
• 2 - Produtor Rural
• 3 - Segurado Especial

Indicativo de substituição da contribuição patronal de obra de construção civil.

Valores válidos:

1 - Contribuição patronal substituída

2 - Contribuição patronal não substituída

Opção de registro de ponto (jornada) adotada pelo estabelecimento.

Indicar o sistema de controle de ponto preponderante, conforme opções:

• 0 - Não utiliza;
• 1 - Manual;
• 2 - Mecânico;
• 3 - Eletrônico (portaria MTE 1.510/2009);
• 4 - Não eletrônico alternativo (art. 1° da Portaria MTE 373/2011);
• 5 - Eletrônico alternativo (art. 2° da Portaria MTE 373/2011);
• 6 - Eletrônico - outros.

O preenchimento deste campo é facultativo. Valores Válidos: 0, 1, 2, 3, 4, 5, 6. 38

Indicativo de contratação de aprendiz:

• 0 - Dispensado de acordo com a lei;
• 1 - Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial;
• 2 - Obrigado.

Valores Válidos: 0, 1, 2. 40

Preencher com o número do processo judicial.

Validação: Se informado, deve ser um número de processo judicial válido

Informar se o estabelecimento realiza a contratação de aprendiz por intermédio de entidade educativa sem fins lucrativos que tenha por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional (art. 430, inciso II, CLT) ou por entidade de prática desportiva filiada ao Sistema Nacional do Desporto ou a Sistema de Desporto de Estado, do Distrito Federal ou de Município (art. 430, inciso III, CLT):

S - Sim;

N - Não.

Informar o número de inscrição da entidade educativa ou de prática desportiva.

Validação: Deve ser um número de CNPJ válido.

Indicativo de contratação de PCD:

• 0 - Dispensado de acordo com a lei;
• 1 - Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial;
• 2 - Com exigibilidade suspensa, mesmo que parcialmente em virtude de Termo de Compromisso firmado com o Ministério do Trabalho;
• 9 - Obrigado.

Valores Válidos: 0, 1, 2, 9

Preencher com o mês e ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM.

• Ex: 2019-01 

Preencher com o mês e ano de término da validade das informações, se houver.

• Ex: 2019-01