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Importante Esta implementação está disponível para a VERSÃO 11 e VERSÃO 12.Esta melhoria NÃO depende de execução do compatibilizador de base para criação do novo parâmetro em ambas as versões. Caso deseje atualizar o dicionário de dados para a VERSÃO 11 para criação do parâmetro MV_VL13137 pode ser executado o compatibilizador U_UPDFIN2 conforme Procedimentos para Implementação. Para a VERSÃO 12 o parâmetro será disponibilizado no dicionário a partir do Release 12.1.7.
ATENÇÃO Para o correto funcionamento e adequação das implementações, é necessário aplicacar necessário aplicar o pacote num ambiente atualizado com as últimas Builds, Libs, RPOs e Updates disponíveis no portal do cliente. |
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Para isto, foi criado o parâmetro MV_VL13137 que define o novo valor mínimo para retenção.
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Para casos onde a dataBase seja alterado para uma data anterior a 22/06/2015 irá prevalecer as regras da Lei Nº 10.925, de 23 de julho 2004. Mantendo-se válido o parâmetro MV_VL10925 para validação do mínimo, as regras de cumulatividade e data de vencimento dos impostos.
O mesmo se aplica ao parâmetro parâmetro MV_AB10925com informação diferente de 1. A partir desta data, o sistema assume o valor do parâmetro como 1 não cumulativo, devido a entendimento desta nova lei. continua com a sua funcionalidade, tendo a necessidade de estar configurado como 2 para efetuar a cumulatividade na emissão das notas.
Maiores detalhes referente as alterações e interpretações da Lei podem ser encontrados em: PIS - COFINS - CSLL - Novas Regras de Retenção - Lei 13.137/2015
Instruções para Download do Pacote
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