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Adequação  Adequação do Protheus para atender as alterações de regras de cálculo do Pis, Cofins e Csll de acordo com a Lei 13137/15 | Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015 vigente a partir do dia 22/06/2015. 

De acordo com a legislação o valor mínimo para retenção passa a ser a soma do valor calculado do Pis, Cofins e Csll, que deverá ser maior que R$10,00 e não será mais realizado o acumulo de valores para retenções em casos onde o pagamento não atinjir o valor mínimo. A data de vencimento dos impostos foi alterada para o segundo decêndio do mês subsequente.

Para que o Protheus atenda as regras acima foi criado o parâmetro MV_VL13137 que irá definir o valor mínimo para retenção, no qual, será verificado a cada baixa efetuada devido o fato gerador ser o pagamento do título. 

Desta forma todos os pagamentos e recebimentos efetuados a partir do dia 22/06/2015 deverão considerar as novas regras vigentes, mesmo em casos onde o imposto tenha sido calculado na emissão do titulo e esta tenha sido em uma data anterior a nova lei, pois entende-se que o imposto gerado na emissão caracteriza-se como uma previsão do valor a ser pago/recebido, apenas no pagamento/recebimento que deve ser efetivado o valor dos impostos. 

Para casos onde a dataBase seja alterado para uma data anterior a 22/06/2015 irá prevalecer as regras da Lei Nº 10.925, de 23 de julho  2004. Mantendo-se válido o parâmetro MV_VL10925 para validação do mínimo, as regras de cumulatividade e data de vencimento dos impostos.

O mesmo se aplica ao parâmetro MV_AB10925 com informação diferente de 1. A partir desta data, o sistema assume o valor do parâmetro como “1” não cumulativo, devido a entendimento desta nova lei.

Instruções para Download do Pacote

1. Acesse no Portal do Cliente a opção Downloads e Atualizações
2.  

Procedimento para Implementação

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