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Fundamentação Legal: RESOLUÇÃO Nº 003/2012 – GSEFAZ (AM); PORTARIA N° 072/2013-SEFAZ (MT); Ato COTEPE nº 33/2008 (RS); Resolução SEFAZ Nº 623 DE 08/05/2001 (RJ); COTEPE nº 33/2008 (SC)
Chamado / Ticket: TIJJG3
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