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ATO COTEPE N° 35/05
Linha de Produto: | Microsiga Protheus |
Segmento: | Serviços |
Módulo: | SIGAFIS - Livros Fiscais |
Função: | COTEPE35.PRW |
Situação/Requisito: | Atender as modificações referentes à Emenda Constitucional nº 87/2015 |
Solução/Implementação: | Correção do Registro E350, Obrigações do ICMS a Recolher. As informações para preenchimento desse registro são obtidas da Apuração de ICMS, pasta DIFAL/FECP. É gerado um registro E350 específico para o Distrito Federal, com o campo de observação preenchido com o conteúdo "DIFALEC87DF". Para os demais Estados, caso tenham movimentação, o campo de observação é preenchido com o conteúdo "DIFALEC87DESTINO". Lembrando que é necessário gerar a guia de recolhimento na apuração de ICMS para o DIFAL com o código da receita preenchido, para que possa ser preenchido no registro E350, lembrando que este procedimento deve ser adotado para ambos os estados. Link da legislação: Para mais informações consulte o link: COTEPE35 |
Chamados relacionados: | TUXSTC |
Versões/Release: | 11.80 |