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Adequar a Legislação da Portaria CAT 40/SP. As regras já estão implementadas na portaria CAT 94/17, necessário apenas a alteração, para quando o produto tiver PMC e PMPF (Pauta), será necessário comparar os valores para identificar o menor valor, à ser utilizado como base para o cálculo do imposto.

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Alterado o nome do parâmetro, dentro do cadastro de parâmetro da empresa de "Utiliza cálculo PMC conforme Portaria CAT 94/17", para "Utiliza cálculo PMC conforme Portaria CAT 40/21".

Alterado no recebimento de notas, para no cálculo da base de ICMS ST, considerar o menor valor quando o produto possuir valores, tanto PMC (Preço Máximo ao Consumidor) quanto PMPF (Preço Médio Ponderado à consumidor Final).

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