1. Questão

Quando a empresa é Totalmente Desonerada e quando é mista. Como fica o cálculo para 2025, de empresa totalmente desonerada e de empresa parcialmente desonerada. A adesão é opcional? Sobre o 13° salário não haverá recolhimento sobre a folha de 13° salário?

2. Normas Apresentadas pelo Cliente

(...)
Lei n° 14.937/2024

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2027, o valor da contribuição calculada nos termos do inciso II do § 1º do art. 9º será acrescido do montante resultante da aplicação das proporções a que se referem a alínea “b” do inciso I, a alínea “b” do inciso II e a alínea “b” do inciso III do caput deste artigo.” 

(...)

3. Análise da Consultoria

A desoneração da folha de pagamento, foi instituída pela Lei n° 12.546/2011 é uma forma de substituir a contribuição previdenciária da empresa por um tributo que incide sobre a receita bruta. O objetivo da desoneração é reduzir a carga tributária das organizações, impulsionando a economia. Nos últimos anos, essa medida passou por diversas alterações, incluindo mudanças nas alíquotas, nas opções de recolhimento e nos setores abrangidos. Dentro da carga tributária das empresas, há uma contribuição destinada ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que corresponde à contribuição previdenciária patronal (CPP).

Com a desoneração é  permitindo que as empresas escolham a opção que melhor se adequa a suas necessidades:

• Contribuição sobre a folha de pagamento (convencional): essa é a contribuição tradicional, conhecida como CPP, onde a empresa paga 20% sobre o valor das remunerações dos profissionais.
• Contribuição sobre a receita bruta (desoneração): nesta modalidade, o valor recolhido é determinado por um percentual sobre a receita bruta, variando de 1% a 4,5%, conforme o setor. Este tributo é chamado de CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta).

Os seguintes setores serão impactados pela reoneração:

• Calçados
• Call Center
• Confecção e vestuário
• Comunicação
• Fabricação de veículos e carroçarias
• Máquinas e quipamentos
• Projetos de circuitos integrados
• Tecnologia da informação e comunicação - TIC
• Tecnologia da Informação - TI
• Construção civil
• Couro
• Têxtil
• Proteína animal
• Construção e obras de infraestrutura
• Transporte rodoviário coletivo
• Transporte rodoviário de cargas
• Transporte metro ferroviário de passageiros 

Esses setores, que se beneficiaram da desoneração anterior, enfrentarão mudanças na carga tributária com o início da reoneração em 2025.

3.1 Reoneração

A Reoneração ocorre quando o governo decide aumentar impostos ou contribuições que anteriormente haviam sido reduzidos ou isentos. Normalmente, o governo reduz impostos como uma estratégia para estimular a economia, ajudando setores específicos, gerando empregos ou promovendo investimentos. Por exemplo, em momentos de crise econômica, essas reduções podem ser utilizadas para aliviar a carga financeira das empresas e incentivá-las a contratar mais trabalhadores ou investir em novos projetos. No entanto, quando o governo decide reverter essas reduções e restaurar as taxas originais, essa ação é chamada de reoneração. Esse movimento pode ser motivado por diferentes razões, como a necessidade de aumentar a arrecadação de receitas para financiar serviços públicos, programas sociais ou investimentos em infraestrutura. 

3.2 Desoneração X Reoneração

A Lei nº 14.973/2024 estende a desoneração da folha de pagamento, que é a substituição da contribuição previdenciária tradicional por um tributo sobre a receita bruta, para 17 setores específicos da economia e para municípios com população de até 156 mil habitantes. Essa prorrogação é válida até o final de 2024, permitindo que essas empresas continuem a se beneficiar da redução de encargos trabalhistas.Além disso, a lei também estabelece as diretrizes para a transição entre o sistema atual de desoneração e o eventual término do recolhimento pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Isso significa que a legislação define como será o processo de mudança, permitindo que as empresas se adaptem às novas regras sem interrupções abruptas em sua capacidade de pagamento de tributos. Essa medida visa garantir uma transição suave para os setores afetados e para os municípios que se beneficiam da desoneração.

3.3 Desoneração em 2024

A desoneração da folha de pagamento será mantida até o final de 2024 para 17 setores da economia e para municípios com órgãos públicos que possuem menos de 156 mil habitantes. No entanto, é fundamental estar ciente de que a reoneração terá início em 2025, com término previsto para 2027. 

3.4 Como fica a Reoneração a partir de 2025

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é uma opção facultativa para as empresas, substituindo a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% sobre a folha de pagamento. Esse mecanismo é economicamente vantajoso, especialmente para setores que empregam uma grande quantidade de mão de obra.

Para o período de 2025 a 2027, a nova lei estabelece uma redução gradual das alíquotas incidentes sobre a receita bruta, enquanto as alíquotas da CPP aumentam progressivamente, começando em 5,0% sobre a folha de pagamento em 2025 e alcançando 20,0% a partir de 1º de janeiro de 2028.

• Empresas com todas as suas atividades desoneradas passarão a recolher a contribuição previdenciária (CPP) com um aumento gradual da alíquota. 

• Empresas dos 17 setores da economia que têm a opção de desoneração passarão a recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), com uma redução gradual do percentual de contribuição até a extinção completa da CPRB.

Dessa forma, a partir de 2025, as empresas passarão a recolher tanto a CPRB quanto a CPP. Isso significa que, além de continuarem a contribuir com a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, elas também terão que pagar a Contribuição Previdenciária Patronal

3.5 Como fica os Percentuais a Recolher com a Reoneração Gradual

3.6 Exemplo de Recolhimento com Reoneração Gradual

Contexto: 

• Faturamento mensal: R$ 1.200.000,00
• Folha de pagamento mensal: R$ 205.000,00
• Situação: 100% desonerada

Reoneração Gradual (Exemplo para 2025).  

• Total de recolhimento Mensal

O total que a empresa passa a recolher em 2025 mensalmente será: 

Total = CPP+CPRB = Recolhimento

 Este exemplo ilustra como a reoneração gradual será recolhida de uma empresa que anteriormente se beneficiava da desoneração total.

3.7 Empresas com Desoneração Parcial

Em situações em que a empresa se dedica a outras atividades ou fabrica produtos não abrangidos por desonerações, o recolhimento da CPRB considerará a proporção entre a receita bruta desonerada e a receita bruta total.

Conforme publicada da NOTA ORIENTATIVA S-1.3. 2024.01

Empresas que possuem atividades tanto desoneradas quanto não desoneradas (atualmente sob desoneração parcial) devem considerar, além da contribuição previdenciária parcial, o seguinte: após aplicar o percentual indicado no registro {percRedContrib} do evento S-1280, deve-se acrescentar o valor obtido da aplicação da alíquota gradual sobre a parcela da folha de pagamento desonerada.

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3.8 13° Salário - Gratificação Natalina

A Lei nº 14.973, em seu parágrafo 1º, estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2027, as contribuições mencionadas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não incidirão sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de 13º salário. 

(...)

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:                (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

(...)

Isso significa que as empresas que optam pelo regime de desoneração da folha de pagamento estão isentas da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre as parcelas referentes ao 13º salário, sejam elas pagas anualmente, mensalmente ou em caso de rescisão. No entanto, é importante destacar que o recolhimento das contribuições de terceiros, bem como do Risco de Acidente de Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), permanece obrigatório. Assim, enquanto a CPP é isenta, outras obrigações continuam em vigor, garantindo a proteção previdenciária dos trabalhadores.

(...)

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2027, para fins de cálculo do valor devido sob o regime da substituição parcial de que trata o caput deste artigo, as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não incidirão sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de décimo terceiro salário.

(...)

3.8.1 eSocial

O eSocial está se adequando à Lei nº 14.973/2024, que estabelece que não incidirão contribuições sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de 13º salário. Isso significa que, sob o regime de desoneração da folha de pagamento, as empresas estão isentas da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Para orientar os contribuintes sobre os procedimentos a serem adotados em função das mudanças estabelecidas pela lei, foi publicada a Nota Orientativa nº 01/2024, que fornece diretrizes específicas.

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3.9 Reoneração para os Municípios 

Para os municípios com órgãos públicos que têm menos de 156 mil habitantes, a alíquota de contribuição será reonerada de forma gradual. A lei concede um benefício de redução da quota patronal previdenciária para os municípios que possuem coeficientes inferiores a 4,0 no critério de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), abrangendo cerca de 5.300 cidades em todo o país.

Esses municípios pagarão a quota patronal ao INSS com as seguintes alíquotas:

4. Dirb - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de natureza Tributária

A Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 regulamentou a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), abordando os seguintes aspectos. Todas as pessoas jurídicas que estiverem usufruindo de benefícios fiscais devem apresentar a DIRBI de forma eletrônica. Nessa declaração, é necessário informar o valor do benefício recebido, que corresponde ao crédito tributário que deixou de ser recolhido. 

Para poder aproveitar os benefícios da desoneração da folha de pagamento, o contribuinte deve atender às seguintes condições:  

• Manter regularidade com os tributos federais, Cadin e FGTS;
• Não ter sanções por atos de improbidade administrativa;
• Não estar sob interdição temporária de direito devido a atividades prejudiciais ao meio ambiente;
• Não ter registros de atos lesivos à administração pública que impeçam o recebimento de incentivos fiscais;
• Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da Receita Federal; e
• Estar regularizado cadastramento perante a Receita Federal.

5. Conclusão

Esta orientação tem como objetivo esclarecer a reoneração da folha de pagamento, que terá início em 2025 e término previsto para 2027. É importante que as empresas avaliem qual cenário é mais vantajoso para elas.

De acordo com a Lei nº 14.973/2024, as empresas que optarem pela reoneração devem firmar um termo comprometendo-se a manter, ao longo de cada ano-calendário, um quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do número verificado na média do ano-calendário imediatamente anterior. Caso essa condição não seja cumprida, a empresa não poderá usufruir da contribuição sobre a receita bruta a partir do ano-calendário subsequente ao descumprimento.

Até o momento, não há informações disponíveis sobre como proceder para formalizar a aceitação do termo

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6. Referências

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.973-de-16-de-setembro-de-2024-584578926.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13670.htm

https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/nota-orientativa-s-1-3-01-2024.pdf

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/l12546.htm

7. Histórico de alterações