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O modelo, instituído como "Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado", visa simplificar e garantir a segurança jurídica sobre a forma com a qual o contribuinte substituído fará o complemento do imposto ou solicitará o ressarcimento deste tributo.
REFERÊNCIAS
Portaria CAT 42, de 21-05-2018 : http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat422018.htm
Sobre a ST - Substituição Tributária no ICMS de São Paulo : https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/st/Paginas/Ressarcimento-de-Substitui%C3%A7%C3%A3o-Tribut%C3%A1ria-do-ICMS.aspx
- Download Aplicativos
Download Aplicativos, fichas, manuais de orientação sobre a Portaria Cat 42. : https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/st/Paginas/Downloads.aspx
- Pré
Pré-validador - instalação : https://www3.fazenda.sp.gov.br/RessarcimentoSTPreValidador/publish.htm
NÍVEIS
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- ALTERAÇÕES LOGIX
- OBF11600 ( Cockpit CAT42 );
- OBF11610 ( ) OBF11620 ( ) OBF11630 ( _ )OBF0100 (Cadastro de Legislação)
- OBF11610 (Saldo Inicial Itens)
- OBF11640 ( ) OBF11650 ( )OBF0100 (Cadastro de Legislação)