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NOME DO REQUISITO

Linha de Produto:

RMS

Segmento:

VAREJO

Módulo:

RECEBIMENTO

Função:

CRÍTICA DE NOTAS

Situação/Requisito:

Decreto 14.414, de 26/02/2016, Estado do MS, determinou que para efetuar o cálculo do ICMS ST nas carnes, o produto que tiver pauta, a base de cálculo (BC) será o valor da pauta acrescentado o MVA do produto. A BC do ICMS normal deverá ser a PAUTA, caso essa seja superior ao custo do produto.

Solução/Implementação:

Permitir que através do Painel de Controle do Cadastro (VABUPAIN) sejam efetuadas as configurações para aplicar o MVA sobre a BC do ICMS Fonte e também permitir aplicar PAUTA na BC ICMS Normal.

Parâmetros:

Painel de Controle do Cadastro (VABUPAIN).

Chamados relacionados:

TVGAKR

 Versão:5681.1