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Embasamento Legal - Instrução Normativa RFB nº 1.406, Instrução Normativa RFB nº 1.438, Lei nº 12.832/2013 e Instrução Normativa RFB nº 1958.
Chamado: TIEADR, 2140935, PSCONSEG-606 e PSCONSEG-783, PSCONSEG-1759
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