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Documento: Credenciamento PAF-ECF
Antes da atualização do Sistema, entre em contato com a SEFAZ de seu estado e verifique qual laudo está registrado e liberado para o uso.
Segundo a legislação, a validade dos laudos baseia-se na versão da Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF). Se for igual ou maior que 1.9 a validade será de 2 (dois) anos a partir da data de publicação do laudo.
Link para consulta:
http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/convenios/icms/2012/CV014_12.htm
Segue na tabela abaixo a relação de estados e sistemas homologados, segundo as normas PAF-ECF.
Importante:
- A partir da versão de PAF-ECF POL1892015, o laudo se torna válido para todos os módulos Controle de Lojas, Frente de Lojas e TOTVSPDV nas versões 11 e 12.
- Caso utilize como documento de saída a NFC-e (Desvendando a NFC-e), o uso de PAF-ECF não é obrigatório
- Caso o laudo do PAF esteja diferente da versão apresentada nessa lista, pedimos a atualização do sistema conforme
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Estado | Sistema | * Versão PAF-ECF | Laudo | Validade | Status | Link para Consulta |
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AC - Acre | ||||||
Não há necessidade de credenciamento | ||||||
AP - Amapá | ||||||
Protheus 11 e 12 | POL1892015 | POL1892015 | 16/10/2017 | Credenciado | ||
AL - Alagoas | SEFAZ AL | |||||
Necessário o envio do Relatório Gerencial de "Identificação do PAF-ECF", para que seja encaminhado ao SEFAZ e assim possa ser liberada a lacração do ECF. (Qualquer versão do PAF-ECF) | Protheus 11 e 12 | POL1892015 | POL1892015 | 16/10/2017 | Credenciado | |
AM - Amazonas | SEFAZ AM | |||||
Protheus 11 e 12 | POL1892015 | POL1892015 | 16/10/2017 | Credenciado | ||
BA - Bahia | SEFAZ BA | |||||
Protheus 11 e 12 | POL1892015 | POL1892015 | 16/10/2017 | Credenciado | ||
CE - Ceará | SEFAZ CE | |||||
A autorização de uso deve ser efetuada pelo cliente, via chamado, por meio do CST, em https://suporte.totvs.com/autoatendimento | Protheus 11 e 12 | POL1892015 | POL1892015 | 16/10/2017 | Credenciado | |
DF - Distrito Federal | ||||||
Não há previsão de data para implantação da obrigatoriedade. O Distrito Federal será aderente ao PAF, mas não há um entendimento em torná-lo obrigatório até o momento. Mas o PAF que cumprir as exigências da lei e certificado terá validade no DF. | Lei Complementar do DF nº 53/1997, art. 2º, parágrafo 1º. | |||||
ES - Espírito Santo | SEFAZ ES | |||||
Protheus 11 e 12 | POL1892015 | POL1892015 | 16/10/2017 | Credenciado | ||
GO - Góias | SEFAZ GO | |||||
SEFAZ-GO | - | - | - | - | - | |
MA - Maranhão | SEFAZ MA | |||||
Protheus 11 e 12 | POL1892015 | POL1892015 | 16/10/2017 | Credenciado | ||
MG - Minas Gerais | SEFAZ MG | |||||
A partir de 01 de junho de 2014, o estado não está mais no convênio federal do PAF-ECF – as regras são definidas por portaria estadual, e podem ser alteradas sem que seja preciso aprovação na Cotepe, órgão federal ligado ao Ministério da Fazenda. | ||||||
MS - Mato Grosso do Sul | ||||||
Necessário o envio do Relatório Gerencial de "Identificação do PAF-ECF", para que seja encaminhado ao SEFAZ e assim possa ser liberada a lacração do ECF. | Protheus 11 e 12 | POL1892015 | POL1892015 | 16/10/2017 | Credenciado | |
MT - Mato Grosso | ||||||
Uso de PAF-ECF não é obrigatório pelo estado não ser signatário do Convênio ICMS nº 15/2008 (Legislação do PAF-ECF). | ||||||
PA - Pará | ||||||
Protheus 11 e 12 | POL1892015 | POL1892015 | 16/10/2017 | Credenciado | ||
PB - Paraíba | ||||||
Protheus 11 e 12 | POL1892015 | POL1892015 | 16/10/2017 | Credenciado | ||
PR - Paraná | SEFAZ PR | |||||
Protheus 11 e 12 | POL1892015 | POL1892015 | 16/10/2017 | Credenciado | ||
PE - Pernambuco | SEFAZ PE | |||||
Protheus 11 e 12 | POL1892015 | POL1892015 | 16/10/2017 | Credenciado | ||
PI - Piauí | SEFAZ PI | |||||
Protheus 11 e 12 | POL1892015 | POL1892015 | 16/10/2017 | Credenciado | ||
RJ - Rio de Janeiro | SEFAZ RJ | |||||
Protheus 11 e 12 | POL1892015 | POL1892015 | 16/10/2017 | Credenciado | ||
RN - Rio Grande do Norte | SEFAZ RN | |||||
Protheus 11 e 12 | POL1892015 | POL1892015 | 16/10/2017 | Credenciado | ||
RS - Rio Grande do Sul | ||||||
Não Houve implantação do prazo para implementação do PAF-ECF | ||||||
RO - Rondônia | ||||||
Protheus 11 e 12 | POL1892015 | POL1892015 | 16/10/2017 | Credenciado | ||
RR - Roraima | SEFAZ RR | |||||
Protheus 11 e 12 | POL1892015 | POL1892015 | 16/10/2017 | Credenciado | ||
SC - Santa Catarina | SEFAZ SC | |||||
Protheus 11 e 12 | POL1892015 | POL1892015 | 16/10/2017 | Credenciado | ||
SP - São Paulo | SEFAZ SP | |||||
Aceita o PAF-ECF mas não instituiu prazo de implantação | ||||||
Protheus 11 e 12 | POL1892015 | POL1892015 | 16/10/2017 | Credenciado | ||
TO - Tocantins | SEFAZ TO | |||||
Protheus 11 e 12 | POL1892015 | POL1892015 | 16/10/2017 | Credenciado |
Versão PAF-ECF: A SEFAZ não aceita credenciamento de versão de PAF-ECF duplicada (exemplo diversos laudos de atualização para a versão 11), essa versão é sequencial e não segue o mesmo modelo de Release do Protheus, ou seja, é possível utilizar o Protheus release 11.5 com um PAF-ECF versão 11.8.
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Informações | ||
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Antes da atualização do Sistema, entre em contato com a SEFAZ de seu estado e verifique qual laudo está registrado e liberado para o uso. Segundo a legislação, a validade dos laudos baseia-se na versão da Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF). Se for igual ou maior que 1.9 a validade será de 2 (dois) anos a partir da data de publicação do laudo. Link para consulta: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/convenios/icms/2012/CV014_12.htm Segue na tabela abaixo a relação de estados e sistemas homologados, segundo as normas PAF-ECF. |
Office Excel | ||
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* Versão PAF-ECF: A SEFAZ não aceita credenciamento de versão de PAF-ECF duplicada (exemplo diversos laudos de atualização para a versão 11), essa versão é sequencial e não segue o mesmo modelo de Release do Protheus, ou seja, é possível utilizar o Protheus release 11.5 com um PAF-ECF versão 11.8.