Linha de Produto:

RM.

Módulo:

CAGED.

Situação/Requisito:

O Ministério do Trabalho informa que será publicada Portaria, contendo duas novas regras para prestação de informações do empregador ao Ministério do Trabalho, no âmbito do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.

A primeira obriga o Empregador que admitir ou desligar MOTORISTAS PROFISSIONAIS a declarar os campos: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e NRCRM, relativos as informações do exame toxicológico que trata o art. 24 da Lei nº 7.998 de 1990, os quais foram incluídos no layout do cadastro.

O novo layout da declaração do CAGED, com os campos mencionados acima, pode ser obtido no endereço: https://goo.gl/ac1SUT e o arquivo “ORIENTAÇÕES PORTARIA TOXICOLÓGICO e CERTIFICADO DIGITAL”.

A segunda determina que o uso do Certificado Digital será obrigatório em todas as declarações do CAGED enviadas fora do prazo e nas declarações enviadas dentro do prazo para os estabelecimentos que possuam 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital válido, padrão ICP Brasil, de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo e-CNPJ ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um e-CPF ou um e-CNPJ.

Os procedimento de que tratam este Comunicado passar a vigorar a partir de 16 de Agosto de 2017, conforme Portaria já encaminhada para a publicação.

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Conversores e Parâmetros: