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Processo Referenciado - OBF16050

Visão Geral do Programa

Cadastrar e efetuar a manutenção das informações do processo referenciado. Este cadastro será utilizado para gerar os registros "1010" (Processo Referenciado – Ação Judicial) e "1020" (Processo Referenciado – Processo Administrativo) da EFD Contribuições.

Processo Referenciado

Objetivo da tela:

Permitir cadastrar e efetuar a manutenção das informações do processo referenciado.

 

Principais Campos e Parâmetros:

 

Campo:

Descrição:

Tipo do processo

Indica o tipo do processo referenciado.

Ação judicial: 1010

Processo administrativo: 1020. 

Número do processoNúmero que identifica o processo.
Natureza

Indica o motivo do processo.

Nota
titleNota:

- Quando o tipo do processo for administrativo, o campo apresentará as seguintes opções:

  • Decisão judicial transitada em julgado, a favor da pessoa jurídica;
  • Decisão judicial não transitada em julgado, a favor da pessoa jurídica;
  • Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança;
  • Decisão judicial oriunda de liminar em medida cautelar;
  • Decisão judicial oriunda de antecipação de tutela;
  • Decisão judicial vinculada a depósito administrativo ou judicial em montante integral;
  • Medida judicial em que a Pessoa jurídica não é o autor';
  • Súmula vinculante aprovada pelo STF;
  • Outros.

- Quando o tipo do processo for judicial, o campo apresentará as seguintes opções:

  • Processo administrativo de consulta;
  • Despacho decisório;
  • Ato declaratório executivo;
  • Ato declaratório interpretativo;
  • Decisão administrativa de DRJ ou do CARF;
  • Auto de infração;
  • Outros.
Seção judiciária

Seção judiciária onde foi ajuizado processo judicial.

Nota
titleNota:

 Esse campo será obrigatório se no campo "Tipo processo" estiver selecionada a opção "Ação judicial".

Vara

Vara da seção judiciária onde foi ajuizado o processo judicial.

Nota
titleNota:

 Esse campo será obrigatório se no campo "Tipo processo" estiver selecionada a opção "Ação judicial".

Descrição resumida

Descrição resumida dos efeitos tributários abrangidos pela decisão Judicial proferida.

Exemplo: se os efeitos são em relação à alíquotas, CST, base de cálculo de operações sujeitas às contribuições ou com direito a crédito, bem como os demais efeitos da decisão proferida.

Data da decisão

Data da sentença/decisão judicial para a validação do processo judicial e de seus efeitos.

Nota
titleNota:

 Esse campo será obrigatório se no campo "Tipo processo" estiver selecionada a opção "Ação judicial".