Lei 13303/16 - Lei de Responsabilidade das Estatais

Características do Requisito

Descrição

Em 30 de junho de 2016, foi sancionada a Lei nº 13.303/16, que estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias (estatais).

Ela foi Foi apelidada no Senado Federal como Lei de Responsabilidade das Estatais, conhecida também como Lei das Estatais.

A Lei Ela estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

Esta nova Lei No Sistema Protheus será representada no Sistema Protheus pelo código 005 – DISP. APLI. EMP. PUBLICAS E SOC. DE ECONOMIA MISTA.

Abaixo, algumas de suas características:

Diferenças de Princípios entre a Lei 8.666/93 e Lei 13.303/16

Processos Licitatórios

Limites de Valores

* Valores podem ser alterados de acordo com seus respectivos Conselhos.

OBS: Não há Inexigibilidade para Publicidade e Divulgação.

Divulgação - Prazos

Critérios de Julgamento (art.54):

Fluxo operação  

Etapas em vermelho são obrigatórias no processo licitatório.

PL = Procedimentos Licitatórios, DL = Dispensa Licitação, IN = InexibilidadeInexigibilidade

Neste fluxo, o Recurso (art.59), poderá ser realizado após a etapa de Habilitação. 

Fluxo Operação Invertido: Habilitação x Julgamento

No Fluxo invertido, nota-se que a etapa de Habilitação antecede à de Julgamento.

Em alguns casos poderá ocorrer esta inversão, desde de que haja uma análise da Autoridade Competente com necessidade de justificativa.

Nele também haverá duas fases recursais (art.59), após a etapa de Habilitação ou após etapa de Verificação.

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Check-List de cada etapa (quando houver) do Processo Licitatório

- Etapa de Preparação (PR)

- Etapa Julgamento Propostas (JP)

- Etapa Verificação da Efetividade do Lance/Proposta (VEVP)

- Etapa Negociação (NE)

- Etapa Habilitação (HA)

- Etapa Interposição de Recursos (IR)

- Etapa Adjudicação (AD)

- Etapa Homologação (HO)

Contratos

Duração dos Contratos (art.71)

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Alteração dos Contratos (art. 81)

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Para possibilitar a alteração dos itens na revisão do contrato, se faz necessário informar o artigo 81 na elaboração do processo licitatório.