Relatório de DIFAL por Data de Emissão

Características do Requisito

Descrição

Devido à alteração na legislação referente a compras de fora do estado, na qual o contribuinte pode pagar até o dia 25 do mês subsequente ao da data de emissão do documento fiscal. Foi necessário incluir um filtro por data de emissão na rotina de geração automática de Lançamentos (VGLMOCOD), além da inclusão do campo Data de Emissão da Nota Fiscal no relatório de Diferencial de Alíquotas gerado. 

DECRETO Nº 17.164 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016
XI - o § 2º do art. 332, produzindo efeitos a partir de 01.11.2016:
“§ 2º O contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), que preencha cumulativamente os requisitos indicados a seguir, poderá efetuar o recolhimento do imposto por antecipação de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” e o item 2 da alínea “g” do inciso III, até o dia 25 do mês subsequente ao da data de emissão do documento fiscal, exceto em relação às operações de importação de combustíveis derivados de petróleo e as operações com açúcar, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo, trigo em grãos, charque, jerked beef, enchidos (embutidos) e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e gado bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino:”; (NR)

Procedimento para Utilização

Para a geração dos Lançamentos Automáticos de Diferencial de Alíquotas (DIFAL), acessar o programa VGLMOCOD e clicar na opção "F5 - Geração".

Preencher todos os campos de filtro.

Caso seja marcada a opção "Data da Agenda" (padrão), serão selecionadas as notas que tiverem a Data da Agenda no período, caso contrário, pela "Data da Emissão", serão selecionadas as notas que tiverem a Data da Emissão no período.