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   IMPORTANTE!

1. A partir da versão de PAF-ECF POL1892015, o laudo se torna válido para todos os módulos Controle de Lojas, Frente de Lojas e TOTVSPDV nas versões 11 e 12.
2. Caso utilize como documento de saída a NFC-e (Desvendando a NFC-e), o uso de PAF-ECF não é obrigatório
3. Caso o laudo do PAF esteja diferente da versão apresentada nessa lista, pedimos a atualização do sistema conforme link PAF-ECF_Laudo_POL1892015
   
   

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 OBSERVAÇÕES

Versão PAF-ECF: A SEFAZ não aceita credenciamento de versão de PAF-ECF duplicada (exemplo diversos laudos de atualização para a versão 11), essa versão é sequencial e não segue o mesmo modelo de Release do Protheus, ou seja, é possível utilizar o Protheus release 11.5 com um PAF-ECF versão 11.8.

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Documento: Credenciamento PAF-ECF

Antes da atualização do Sistema, entre em contato com a SEFAZ de seu estado e verifique qual laudo está registrado e liberado para o uso.

Segundo a legislação, a validade dos laudos baseia-se na versão da Especificação de Requisitos

do PAF-ECF (ER-PAF-ECF). Se for igual ou maior que 1.9 a validade será de 2 (dois) anos a partir da data de publicação do laudo.

Link para consulta:

 http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/convenios/icms/2012/CV014_12.htm

Segue na tabela abaixo a relação de estados e sistemas homologados, segundo as normas

 PAF-ECF.

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A autorização de uso deve ser efetuada pelo cliente, via chamado,

por meio do CST, em https://suporte.totvs.com/autoatendimento

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Não há previsão de data para implantação da obrigatoriedade.

O Distrito Federal será aderente ao PAF, mas não há um entendimento

em torná-lo obrigatório até o momento. Mas o PAF que cumprir as

exigências da lei e certificado terá validade no DF.

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Lei Complementar do DF nº 53/1997,

art. 2º, parágrafo 1º.

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Necessário o envio do Relatório Gerencial de

"Identificação do PAF-ECF", para que seja

encaminhado ao SEFAZ e assim possa ser

liberada a lacração do ECF.

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Uso de PAF-ECF não é obrigatório pelo estado não

ser signatário do Convênio ICMS nº 15/2008

(Legislação do PAF-ECF).

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IN nº 06/2001, e IN nº 15/2001 Art. 2º

e Art. 4º, Inciso II.

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