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Questão:

Contribuinte localizado no estado de Goiás, ao adquirir Energia Elétrica com calculo de FECP, deve recolher em duas GNRES distintas ?

Temos que atender essa necessidade do contribuinte Ao gerar a apuração do ICMS, no Estado de Goias, deve ser gerado uma GNRE para Energia Elétrica ?

Resposta:

Legislação Estadual nos artigos 30-A ao 30-I do Anexo VII do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE, Resultantes da regulamentação constante no Decreto 7.815/2013, após a adesão do Estado de Goíás ao Convênio ICMS 77/11 ocorrida em 01 de Setembro de 2012;

Energia elétrica adquirida no mercado livre, a nota fiscal emitida com tributação é a de entrada e a substituição tributária é por operação anterior. Como não há campo específico nesta nota fiscal para preenchimento de substituição tributária pela operação anterior,

especialmente no caso de nota fiscal de entrada, entendemos que a melhor opção é o preenchimento dos respectivos valores desta operação nos campos de ICMS e BASE DE CÁLCULO próprios.

• EMISSÃO DO DARE E PAGAMENTO DO ICMS REFERENTE À ENERGIA ELÉTRICA E AO PROTEGE:

SIM, conforme a Sefaz do Estado de Goiás e embasado pelo decreto 7.815/13, o consumidor é responsável por apurar e recolher o ICMS, incidente sobre a energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre, bem como sobre os encargos de transmissão, distribuição e conexão.

Antes o ICMS dessas operações era recolhido pelas próprias comercializadoras.

• O consumidor livre deve recolher o ICMS

• da seguinte forma: pagar o adicional de 2% (Protege) por meio de DARE com código da receita 4146 e código de apuração 046 e o restante, também por DARE, utilizando o código da receita 116 e o de apuração 311. As datas de pagamento são duas. Com relação à energia elétrica, o pagamento deve ser feito até o nono dia do mês subseqüente ao faturamento. Nos demais casos, pagamento do DARE deve ser feito até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da operação.

1º  -  Adicional de ICMS de 2%(Protege)  destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza -  deve-se utilizar o código de receita 4146 e o código de apuração - 046

2º - ENCARGOS pagamento ate o ultimo dia útil do 2 mês subsequente - código da Receita 046.

3º -  Código da Receita 116 e o Código de Apuração 311

GO150001 Valor correspondente ao adicional na alíquota do ICMS 2%, pago por meio de DARE. Cód. de apuração “046”, quando referente operação ou a prestação sujeitas ao
regime de substituição tributária. PROTEGE -CTE - Art. 27, § 5º e Art. 5º, II - IN784/06 01/07/2011

GO159999 Débitos Especiais ref. a subst. Tribut.- valores extra-apuração. Código genérico p/ situações não previstas na tabela.

• O adquirente da energia elétrica deve emitir a nota fiscal até o último mês de faturamento da energia. Para os encargos de transmissão, conexão e distribuição, a emissão da nota pode ser feita até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da operação de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica.

OBS: O consumidor livre é aquele atendido em qualquer tensão que adquira energia em carga igual ou maior que 3.000 kW ou, em tensão igual ou superior a 69 kV, e que adquira energia com carga igual ou maior que 10.000 kW, o que o desobriga de adquirir energia da distribuidora local.