O parecer desse Ticket (3244900), foi direcionado para a Orientação abaixo
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Questão: | Existe um método especifico de como calcular rescisão quando for contrato de trabalho intermitente? Alguns empregadores calculam as verbas rescisória direto na folha e outros fazem o uso do cálculo na rescisão, qual seria a maneira correta ? |
Resposta:O artigo 452 A- da Consolidação das Leis Trabalhista (CLT) que trata especificamente sobre o contrato intermitente não determina os procedimentos para o calculo da rescisão, quando do contrato intermitente. Assim, a forma de realizar o processo das verbas rescisórias deverá ser definida pelo próprio empregador. | |
Chamado/Ticket: | 3244900 |
Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm | |