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Este documento contém breves descritivos acerca das legislações efetuadas até 01 de abriljulho de 2022.

As informações do documento de Legislação estão organizadas conforme estrutura abaixo:

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Informações detalhadas podem ser obtidas no Help Online, nos Documentos Técnicos e no Portal TDN.

Legislações

Devolução Medicamentos Faturamento
Solução: Ajustar o modulo de faturamento para atender as regras da NT referentes a informação de lote para medicamentos.
Documentação: 14207641 ERM6-4416 DT Lote Medicamento Faturamento
Data de Expedição: 30/05/2022

Devolução Medicamentos Devolução Cliente
Solução: Ajustar o modulo de Devolução Cliente para atender as regras da NT referentes a informação de lote para medicamentos.
Documentação: 14247235 ERM6-4400 DT Lote Medicamento Devolucao Cliente
Data de Expedição: 30/05/2022

Devolução Medicamento Trocas
Solução: Ajustar o modulo de trocas para atender as regras da NT referentes a informação de lote para medicamentos.
Documentação: 14207641 ERM6-4386 DT Lote Medicamento Trocas
Data de Expedição: 30/05/2022

Transferência de Saldo ICMS - Estado RN
Solução: Para o Estado do RN, a nota de transferência de saldo de ICMS deve ter o total da nota, além do próprio ICMS.
Documentação: https://tdn.totvs.com/pages/viewpage.action?pageId=689059050
Data de Expedição: 30/05/2022

NF-e NT 2021.004
Solução: Desenvolvimento das alterações necessárias à NT 2021.004.
Documentação: https://tdn.totvs.com.br/pages/releaseview.action?pageId=680252169
Data de Expedição: 02/05/2022

ICMS Desonerado Legislação RJ
Solução: Utilizar a função F_ICMS_DESONERADO para calcular o ICMS Desonerado conforme Legislação RJ e propagar para a emissão da NFe
Documentação: https://tdn.totvs.com/pages/viewpage.action?pageId=679957768
Data de Expedição: 25/04/2022

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