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  • OBF11620 - Cadastro de Configurações do Ressarcimento do ICMS-ST - Portaria CAT 42 - SP.

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Cadastro das configurações do Ressarcimento do ICMS-ST - Portaria CAT 42.


Visão Geral do Programa

Permite cadastrar as configurações usadas para apuração da portaria da CAT 42, onde é possível configurar exceções de grupos fiscais de entrada, grupos fiscais de saída e as naturezas de operações de saída referente aos enquadramentos legais. 

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Cadastro das configurações do Ressarcimento do ICMS-ST -

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Portaria CAT 42 - SP.

Objetivo da tela:

Permitir pesquisar e selecionar as notas fiscais de venda que possuem direito a ressarcimento ao ICMS ST e relacionar com as últimas entradas do item vendido.

Links importantes

O funcionamento da rotina do ressarcimento do ICMS ST - Decreto 54.308/2018 do estado de Rio Grande do Sul - RS - Não Varejista poderá ser consultado em: DMANFISLGX-5859 DT Decreto 54.308/2018-RS - Ressarcimento ICMS STconfigurar exceções de grupos fiscais de entrada, grupos fiscais de saída e as naturezas de operações de saída referente aos enquadramentos legais. 


Outras Ações/Ações Relacionadas: 

Ação:

Descrição:

Parâmetros

Cadastros - Configurações CAT42

Quando acionado, é apresentada a tela

Parâmetros

Cadastro de Configurações do Ressarcimento ICMS-ST -

RS Não Varejista - OBF11512

SP - Portaria CAT 42.

Consultar Nota
Configurações CAT42Quando acionado, é apresentada a tela
Consulta de Notas Fiscais com direito Ressarcimento ICMS ST - RS Não Varejista - OBF11513
Cadastro dos grupos fiscais que serão utilizados na apuração do Ressarcimento do ICMS-ST - CAT 42 - SP.


Principais Campos e Parâmetros:

Campo:

Descrição:

Período

Data inicial e final que determinará a seleção das notas de vendas.

Nota fiscal (De/até)  

Número da nota fiscal inicial e final que determinará a seleção das notas de vendas.SérieNúmero da série da nota fiscal que determinará a seleção das notas de vendas.SubsérieNúmero da subsérie da nota fiscal que determinará a seleção das notas de vendas.TipoTipo da nota fiscal que determinará a seleção das notas de vendas.Grupo fiscal itemCódigo do grupo fiscal de itens cadastrado no VDP10005 referente os itens que devem se apurados, e exista movimentação de saída no período. ItemCódigo dos itens das notas de vendas que devem ser apresentadas na consulta.Classificação fiscalClassificação fiscal do item das notas de vendas que devem ser apresentadas na consulta.

Grupo Fiscal de Exceções de CFOP de Entrada

Informar o Grupo Fiscal de Exceções de CFOP de Entrada, sendo assim as notas fiscais que possuírem CFOP que estejam dentro do grupo de exceções, não serão consideradas na Apuração do Ressarcimento de ICMS-ST - CAT 42 - SP.

Nota: O cadastro do Grupo Fiscal de Exceções de CFOP de Entrada deve ser feito no programa VDP10005, e relacionado a todos os CFOPs de exceções referente as notas fiscais de entrada.

Grupo Fiscal de Exceções de Grupo de Despesa

Informar o Grupo Fiscal de Exceções de Grupo de Despesa, sendo assim as notas fiscais que possuírem o grupo de despesa que estejam dentro do grupo de exceções, não serão consideradas na Apuração do Ressarcimento de ICMS-ST - CAT 42 - SP.

Nota: O cadastro do Grupo Fiscal de Exceções de Grupo de Despesa deve ser feito no programa VDP10005, e relacionado a todos os grupo de despesa de exceções referente as notas fiscais de entrada.

Grupo Fiscal de Exceções de CFOP de Saída

Informar o Grupo Fiscal de Exceções de CFOP de Saída, sendo assim as notas fiscais que possuírem CFOP que estejam dentro do grupo de exceções, não serão consideradas na Apuração do Ressarcimento de ICMS-ST - CAT 42 - SP.

Nota: O cadastro do Grupo Fiscal de Exceções de CFOP de Saída deve ser feito no programa VDP10005, e relacionado a todos os CFOPs de exceções referente as notas fiscais de saída.

Tipo Enquadramento Legal

Informar o tipo do grupo fiscal dos enquadramentos legais: Natureza de operação ou CFOP.

Nota: Todos os grupos fiscais de enquadramento legal (1,2,3 e 4) respeitarão a informação configurada neste campo. Ou seja, se informado o tipo  de natureza de operação, somente será possível informar grupos fiscais de natureza de operação.

Grupo Fiscal Enquadramento Legal 1

Informar o Grupo Fiscal Enquadramento Legal 1, sendo assim as notas fiscais que possuírem as naturezas de operações ou CFOPs de saídas, que estejam dentro do Grupo Fiscal Enquadramento Legal 1, serão consideradas na Apuração do Ressarcimento de ICMS-ST - CAT 42 - SP, calculando o valor do ressarcimento do ICMS-ST conforme regras citadas na Portaria CAT 42 - SP, para o Enquadramento Legal 1.

Nota: O cadastro do Grupo Fiscal Enquadramento Legal 1deve ser feito no programa VDP10005, e relacionado a todos as naturezas de operações ou CFOPs de saídas (conforme indicação do tipo do enquadramento legal), referente as notas fiscais de saída que devem ser consideradas na Apuração do Ressarcimento ICMS-ST - CAT 42 - SP, como Enquadramento Legal 1.

Grupo Fiscal Enquadramento Legal 2

Informar o Grupo Fiscal Enquadramento Legal 2, sendo assim as notas fiscais que possuírem as naturezas de operações ou CFOPs de saídas, que estejam dentro do Grupo Fiscal Enquadramento Legal 2, serão consideradas na Apuração do Ressarcimento de ICMS-ST - CAT 42 - SP, calculando o valor do ressarcimento do ICMS-ST conforme regras citadas na Portaria CAT 42 - SP, para o Enquadramento Legal 2.

Nota: O cadastro do Grupo Fiscal Enquadramento Legal 2 deve ser feito no programa VDP10005, e relacionado a todos as naturezas de operações ou CFOPs de saídas (conforme indicação do tipo do enquadramento legal), referente as notas fiscais de saída que devem ser consideradas na Apuração do Ressarcimento ICMS-ST - CAT 42 - SP, como Enquadramento Legal 2.

Grupo Fiscal Enquadramento Legal 3

Informar o Grupo Fiscal Enquadramento Legal 3, sendo assim as notas fiscais que possuírem as naturezas de operações ou CFOPs de saídas, que estejam dentro do Grupo Fiscal Enquadramento Legal 3, serão consideradas na Apuração do Ressarcimento de ICMS-ST - CAT 42 - SP, calculando o valor do ressarcimento do ICMS-ST conforme regras citadas na Portaria CAT 42 - SP, para o Enquadramento Legal 3.

Nota: O cadastro do Grupo Fiscal Enquadramento Legal 3 deve ser feito no programa VDP10005, e relacionado a todos as naturezas de operações ou CFOPs de saídas (conforme indicação do tipo do enquadramento legal), referente as notas fiscais de saída que devem ser consideradas na Apuração do Ressarcimento ICMS-ST - CAT 42 - SP, como Enquadramento Legal 3.

Grupo Fiscal Enquadramento Legal 4

Informar o Grupo Fiscal Enquadramento Legal 4, sendo assim as notas fiscais que possuírem as naturezas de operações ou CFOPs de saídas, que estejam dentro do Grupo Fiscal Enquadramento Legal 4, serão consideradas na Apuração do Ressarcimento de ICMS-ST - CAT 42 - SP, calculando o valor do ressarcimento do ICMS-ST conforme regras citadas na Portaria CAT 42 - SP, para o Enquadramento Legal 4.

Nota: O cadastro do Grupo Fiscal Enquadramento Legal 4 deve ser feito no programa VDP10005, e relacionado a todos as naturezas de operações ou CFOPs de saídas (conforme indicação do tipo do enquadramento legal), referente as notas fiscais de saída que devem ser consideradas na Apuração do Ressarcimento ICMS-ST - CAT 42 - SP, como Enquadramento Legal 4

Natureza operaçãoCódigo da natureza de operação das notas de vendas que devem ser apresentadas na consulta

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