Fonte:
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Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71 de 29 de junho de 2021
Instrução Normativa RFB nº 2.005 de 29 de janeiro de 2021
Instrução Normativa RFB nº 2.038 de 07 de julho de 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021