Apresentação ISS
Lei Complementar N° 116, de 31 de Julho de 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art.3° O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos Incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1° do art. 1° desta Lei Complementar.; ... XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
Art. 4° Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que vem a ser utilizadas.
Lei Específica de Belo Horizonte
A partir de 01/01/2003, de acordo com a Lei 8.468/03, o tomador do serviço é responsável pelo imposto, e deve reter e recolher o seu montante quando: - Prestador de serviço, pessoa física ou jurídica, estabelecido em Belo Horizonte não inscrito no cadastro municipal;
- Construtores de outros municípios contratadas para executar obras em Belo Horizonte;
- Qualquer empresa que esteja obrigada a emissão de Nota Fiscal de Serviço e não o fizer; ...
- a empresa que tenha gasto, com o pagamento de serviços de terceiros, valor igual ou superior a R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), apurado no exercício anterior
- a empresa que tomar serviços relacionados nos itens 13,14,15,16,18,19,58,74,75 e 84 da lista de serviços.
Tipos de Recolhimento Apenas uma situação tributária de ISS ocorre por vez em cada nota fiscal. De forma geral a tributação é definida na operação pelo tipo de serviço prestado e pela situação do tomador do serviço.
Operações de Saída (A empresa é Prestadora) ISS Devido:Ocorre quando o serviço é Devido no Município do Prestador. Ocorre quando o serviço é Devido no Município do Tomador e este não é responsável por reter o ISS. ISS Retido: Ocorre quando o serviço é Devido no Município do Tomador e este é responsável por reter o ISS. Porém o valor documento fiscal não sofreu a dedução do ISS, apenas o Boleto Bancário.
ISS Retido Deduzido: Ocorre quando o serviço é Devido no Município do Tomador e este é responsável por reter o ISS. O valor do documento fiscal sofreu a dedução do ISS assim como o Boleto; A configuração deste item é idêntico ao anterior exceto que no valor da nota fiscal (fórmula de valor líquido) consta a dedução do imposto.
Depósito Judicial: Ocorre quando o município tanto do Prestador quanto do Tomador estabelece que o serviço é devido para ele. O Prestador discorda desta situação e entra com ação judicial, passando a fazer o depósito em juízo, até que a situação se resolva. Este caso deve ser tratado na fórmula verificando os municípios em que este problema ocorre.
Operação de Entrada (A empresa é Tomadora)
ISS Retido: Ocorre nos casos estabelecidos pela Lei municipal;
Ocorre quando o serviço é Devido no Município do Tomador e este é responsável por reter o ISS. Porém o valor documento fiscal não sofreu a dedução do ISS, apenas o Boleto Bancário.
ISS Retido Deduzido: Ocorre nos mesmos moldes do ISS Retido, porém ocorre a dedução do imposto tanto no valor do documento fiscal quanto no Boleto Bancário. Parametrização 1° Passo:
Identificar onde os Serviços são devidos tanto os Prestados quanto os Contratados.
=> Tabela de Produtos – Pasta Impostos - Campo: ISS Devido Município Cliente
2° Passo: (Empresa Prestadora)
Identificar se a Lei Municipal do Cliente autoriza que este retenha o ISS para o Prestador. Caso Positivo deve-se habilitar o campo Responsável Retenção de ISS – Pasta Impostos/ Tributos no cadastro de Cliente/Fornecedor. Caso contrário, deixar campo desabilitado.
3° Passo: (Empresa Tomadora)
Para os casos dos Fornecedores – Identificar o Regime de ISS. Isso porque se o regime do Fornecedor for Imune, Estimativa, etc. mesmo a empresa Tomadora do Serviço tendo obrigação de reter o imposto, para estes casos não poderá fazer. Cadastro de Cliente/ Fornecedor Pasta Impostos/ Tributos campo Regime de ISS Empresa.
4° Passo: (Empresa Tomadora)
Para o caso de Belo Horizonte – Se a Empresa deve reter o ISS na Entrada. Tabela de Filial – Pasta Dados Fiscais/ Tipo Estabelecimento - Campo Responsável retenção ISS.
5° Passo:
Definir os Tributos.
Caso do Cliente possuir RM Nucleus e escriturar noRM Liber: Será necessário definir um Tributo para cada Tipo de Recolhimento e mais o Tributo Base. Existirão os Tipos de Recolhimento do ISS (Retido, Retido Deduzido, Devido ou Depósito Judicial) de acordo com a operação (entrada / saída). Através das fórmulas de base de cálculo dos tributos no RM Nucleus apenas uma situação será verificada em cada nota fiscal registrada. O RM Líber irá escriturar apenas o tributo base.
Caso o Cliente possua apenas o RM Liber: Será necessário definir um único Tributo do Tipo ISS.
6° Passo
Definir o Período de Apuração do ISS vinculado ao Tributo Base
7° Passo
Definir as Alíquotas de ISS por Serviço e Município => Tabela de Produtos – Pasta Impostos/ Municípios.
8° Passo
No RM Nucleus – Cadastro de Tipo de Movimento definir as Fórmulas com base nas Regras pré - definidas – com o respectivo Tipo de Recolhimento e não deixando de definir o Tributo Base. Deverá ser cadastrado no Tipo de Movimento de Entrada todos os tipos de recolhimento aplicáveis na Entrada e no Tipo de Movimento de Saída os tipos de recolhimento aplicáveis na saída. Para cada tipo associar a fórmula correspondente.
9° Passo
Digitar os movimentos. No momento da Digitação o sistema irá selecionar o código do Município onde o ISS é Devido. De acordo com as regras definidas nos diversos cadastros.
10° Passo
Escriturar os Movimentos para o RM Liber. A rotina de escrituração irá fazer a associação para o Tributo Base, agrupando por Tipo de Recolhimento e Alíquota.
11° Passo
Encerrar o Período de ISS. O sistema irá gerar os valores Devidos na Saída por Alíquota e Município. O sistema irá gerar os valores Retidos na Entrada por Alíquota e Município. O sistema irá gerar os valores Depósito Judicial na Saída por Alíquota e Município.
12° Passo
Gerar as Guias de ISS.
O sistema irá gerar as Guias de Pagamento de imposto da mesma forma do Passo anterior. Não existe restrição quanto ao valor mínimo da Guia de ISS.
13° Passo
Gerar o Lançamento Financeiro a pagar para cada Guia.
14° Passo
Considerações sobre a DES
O campo Regime de ISS – Cadastro de Filial deve estar preenchido por exigência da DES. Campo Natureza de Operação – Notas Emitidas.
O cadastro de AIDF deve estar preenchido e com a informação do Órgão Responsável. Para Lançamentos de Saída precisa estar vinculado ao AIDF para somente gerar para a DES Notas Conjugadas ou Notas apenas de Serviços. Demais Notas Fiscais não devem ser selecionadas.
Dados referentes ao Tomador e Prestador como Endereço, Tipo de Rua e Tipo de Bairro, Inscrição Municipal, CNPJ, etc. devem estar informados.
Exemplo de Parametrização das Fórmulas no RM Nucleus:Listamos abaixo um padrão – o texto não está no formato exato aceito pelo Corpore - para as fórmulas a serem utilizadas em um tipo de movimento que precisa identificar e selecionar o ISS conforme o tipo de recolhimento.
Movimento de Saída – com incidência do ISS e Tipo de Recolhimento - Depósito Judicial
Neste exemplo colocamos uma lista fixa dos municípios que possuem legislação conflitante com a do município da empresa. Se o cliente está em um destes municípios sabemos que o tipo de recolhimento será o depósito judicial.
Se (TABCFO('CODMUNICIPIO') = 'X') OU (TABCFO('CODMUNICIPIO') = 'Y') Então Retorna a Base Senão 0 FimSe
Movimento de Saída – com incidência do ISS e Tipo de Recolhimento - Retido ou Retido Deduzido Se o tipo de recolhimento não foi identificado como Depósito Judicial pela fórmula anterior então iremos verificar a necessidade de retenção do ISS. Se o serviço prestado é devido no município do tomador e este é responsável pela retenção então montamos a base para este tipo de recolhimento.
Se For('Deposito Judicial') = 0
Então Se (TABPRD('ISSDEVIDONOMUNICIPIOPRESTADOR') = 0) E (TABCFO('RETENCAOISS') = 1) Então Retorna a Base Senão 0 FimSe Senão 0 FimSe
Movimento de Saída – com incidência do ISS e Tipo de Recolhimento - Devido Se o tipo de recolhimento não foi identificado nos casos anteriores assumimos que o tipo de recolhimento é devido.
Se For('ISSRetido') = 0
Então Retorna a Base Senão 0 FimSe
Movimento de Entrada – com incidência do ISS e Tipo de Recolhimento - Retido ou Retido Deduzido Neste exemplo a empresa está tomando o serviço. É preciso checar se o fornecedor não se encaixa em nenhum regime especial que o isenta de retenção. Não sendo este o caso, verificamos se a empresa está enquadrada em alguma legislação específica em seu próprio município havendo aí a necessidade de retenção do tributo. Este dado é apontado por um campo na tabela de filiais e o fornecedor deve pertencer ao mesmo município. Não havendo nenhuma legislação específica, o que vai determinar a retenção do imposto vai ser a característica do serviço prestado.
Se TABCFO('REGIMEISS') = 'Não se Aplica' Então
Se (SELECT('GFILIAL.RETENCAOISS') = 1) E (TABCFO('MUNICIPIO') = SELECT('DFILIAL.MUNICIPIO') Então Retorna a Base Senão Se (TABPRD('ISSDEVIDONOMUNICIPIOPRESTADOR') = 0) Então Retorna a Base Senão 0 FimSe FimSe Senão 0 FimSe | 