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Desta forma todos os pagamentos e recebimentos efetuados a partir do dia 22/06/2015 deverão  devem considerar as novas regras vigentes, mesmo em exceto em casos em que o imposto tenha sido calculado na emissão do título e esta tenha sido em uma data anterior a nova lei, pois entende-se que o imposto gerado na emissão caracteriza-se como uma previsão do valor a ser pago/recebido, apenas no pagamento/recebimento que deve ser efetivado o valor dos impostos. , para estas situações como todo o calculo foi efetuado baseado na inclusão, não é possível recalcular os impostos, esta ação pode ocasionar duplicidade, pois os títulos que não possuem impostos calculados podem fazer parte da composição do calculo de um título posterior no qual foram calculado os impostos.

Para casos onde a dataBase seja alterado para uma data anterior a 22/06/2015 prevalecerá as regras da Lei Nº 10.925, de 23 de julho  2004. Mantendo-se válido o parâmetro MV_VL10925 para validação do mínimo, as regras de cumulatividade e data de vencimento dos impostos. 

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Mais informações referente as alterações e interpretações da Lei podem ser encontrados em: PIS - COFINS - CSLL - Novas Regras de Retenção - Lei 13.137/2015

Instruções para Download do Pacote

1. Acesse no Portal do Cliente a opção Downloads e Atualizações;
2.  Selecione a Linha de Produto Microsiga Protheus;
3. Utilize o Filtro de Pesquisa informando a seguinte descrição: Lei 13.137
4. Baixe o pacote da versão desejada.

*Obs. Antes da aplicação do pacote na base de produção é orientado a validação de todos os módulos e rotinas que a empresa utiliza para geração, baixa e pagamento dos impostos.

Liberação do pacote

O chamado que foram realizadas as implementações para a regra de cumulatividade é o TSW806 para versão 11** Caso tenha alguma dúvida após aplicação deste pacote, ou seja apresentada alguma não conformidade, é necessário efetuar a abertura de um novo chamado mencionando a aplicação do pacote liberado, para que seja analisado pelas equipes de Atendimento e Desenvolvimento.

Procedimento para Implementação

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