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Este documento contém breves descritivos acerca das legislações efetuadas até  10  28 de maio junho de 2024.

As informações do documento de Legislação estão organizadas conforme estrutura abaixo:

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Informações detalhadas podem ser obtidas no Help Online, nos Documentos Técnicos e no Portal TDN.

Legislações

Funções alteradas até 28 de junho de 2024

• ECF 2024 Ano Calendário 2023
• Solução: Implementações ECF 2024 Ano Calendário 2023, layout 10.
• Documentação: Manual de ECF
• Data de Expedição: 05/07/2024

Funções alteradas até 17 de maio de 2024

• Ressarcimento de ICMS ST - RJ
• Solução: Alterações no processo de recálculo dos valores de Ressarcimento de ST para atender ao RJ.
• Documentação: Manual do Processo de Ressarcimento de ICMS ST
• Data de Expedição: 24/05/2024

Funções alteradas até 19 de abril de 2024

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