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Questão:

De acordo com a Resolução SEFAZ nº 714/2024, o FECP será recolhido de forma separada do tributo principal, ou o recolhimento se manterá nos moldes atuais em que o FECP é majoração do imposto principal à exemplo ICMS , ICMS ST e Difal ec/87?   

Resposta:

A  Resolução SEFAZ nº 714/2024 tem por objetivo regulamentar o pagamento e o procedimento relativo à parcela do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à pobreza e as desigualdades sociais (FECP) e traz mudanças significativas acerca do tema.

Uma das alterações mais significativas introduzidas pela resolução é a obrigatoriedade de separar as informações referentes ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ao adicional destinado ao FECP na guia de recolhimento. Essa separação deve ser realizada sempre que ambos os valores se referirem ao mesmo período de apuração ou à mesma operação. Em outras palavras, embora o pagamento de ambos os tributos seja consolidado em um único Documento de Arrecadação (DARJ), é essencial que os valores sejam informados de forma clara e individualizada nos campos específicos da guia.

O pagamento do adicional do FECP também pode ser realizado utilizando a poderá ser recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).Para isso, é necessário que haja um código de receita apropriado para o recolhimento pretendido, previamente disponibilizado, garantindo que o procedimento seja efetuado de forma correta e em conformidade com as normas estabelecidas.

O recolhimento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) deve ocorrer nos prazos estabelecidos pela legislação vigente para o pagamento do ICMS referente às operações e prestações que deram origem ao FECP.

Outra alteração de grande relevância trazida pela norma é impossibilidade de utilizar créditos de ICMS para quitar dívidas com o FECP, ou seja, não é mais possível compensar o saldo credor acumulado de ICMS com o FECP, ou vice-versa. O intuito de tal medida, segundo o legislador é trazer maior transparência e controle na utilização dos recursos vinculados ao fundo, em consonância com a Lei Complementar estadual nº 210/2023.

Além disso, a resolução também determina que o valor destinado os valores destinados ao FECP não poderá ser usado para calcular nenhum tipo de benefício ou incentivo fiscalpoderão integrar o cálculo de benefícios ou incentivos fiscais, como descontos ou reduções de impostos, a não ser que a legislação diga expressamente que isso é permitido.salvo disposição expressa na legislação.

Quanto à Em se tratando da apuração do valor a contribuir para o financiamento do FECP ser contribuído ao FECP, oriundo da arrecadação do ICMS, deverá ser escriturada é necessário que ele seja escriturado de forma independente na EFD ICMS/IPI de forma independente da apuração do ICMS, sendo apresentada no registro 1900 - . Para isso, deve-se utilizar o registro 1900 – Indicador de Subapuração do ICMSque tem por objetivo escriturar o ICMS de , destinado a operações especificadas em na legislação estadual como obrigadas a apurações em separado. que exigem apuração separada.

Percebe-se então, que a nora a  norma trouxe modificações relevantes quanto ao FECP  estando dentre ela, relacionadas ao FECP, incluindo a obrigatoriedade de informar separadamente os valores relativos ao FECP e ao ICMS de  forma clara e individualizada nos campos específicos da guia. Inicialmente, a nova regulamentação teria prazo de vigência a partir de regulamentação entraria em vigor em 1º de janeiro de 2025, mas a data foi alterada postergada para 1º de março de 2025.

Chamado/Ticket:

Informe o módulo.PSCONSEG-16072

Resolução SEFAZ nº 714/2024

Lei Complementar estadual nº 210/2023

Guia Prático EFD-ICMS/IPI – Versão 3.1.8