A rescisão complementar é uma diferença de um ou mais direitos trabalhistas que deve ser pago ao empregado, após a efetivação de sua rescisão contratual decorrente do seu desligamento.

O empregado poderá ter direito a uma ou mais rescisões complementares referentes a uma mesma competência ou a competências distintas.

A competência da rescisão complementar será sempre considerada a do mês do efetivo cálculo, ou seja, se o cálculo da complementar ocorrer no mesmo mês da rescisão normal, o mês de competência será o mesmo, caso o cálculo da complementar ocorra em algum mês posterior ao da rescisão normal, o mês de competência será o cálculo efetivo.

IRRF

O imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), o fato gerador é o pagamento se a rescisão normal e a

complementar forem pagas em competências diferentes,

o IRRF é apurado separadamente em cada uma delas, se ambas forem pagas na mesma competência, os valores serão somados para

cálculo do IRRF na quitação complementar, havendo a dedução

do IRRF descontado na quitação normal.

A base do cálculo do IRRF obedecerá a data do pagamento, que será a data do pagamento da rescisão complementar.

Instrução Normativa RFB Nº 1500, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014

(...)

DAS NORMAS DE RETENÇÃO NA FONTE
Art. 58. O imposto deve ser retido por ocasião de cada pagamento e, se houver mais de um pagamento pela mesma fonte pagadora, aplica-se a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, no mês, a qualquer título, compensando-se o imposto retido anteriormente.
Art. 59. O recolhimento do IRRF sobre quaisquer rendimentos deve ser efetuado, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
§ 1º A retenção do imposto deverá ser efetuada pela fonte pagadora, matriz ou filial.
§ 2º No caso de pagamento de rendimentos, a mesma pessoa física, no mesmo mês, por matriz e filial ou por mais de uma filial, o IRRF a ser retido deverá ser calculado levando-se em conta o valor total dos rendimentos acumulados, pagos no mês, por todos os estabelecimentos.
§ 3º As filiais deverão adotar mecanismos de controle para efetuarem a retenção do IRRF pelo valor total dos rendimentos efetivamente recebidos pelo empregado no mesmo mês, informando, tempestivamente, à matriz os referidos valores pagos e retidos, para que a matriz proceda ao recolhimento do imposto, no prazo legal.

(...)

Sugestão: Tabela de Incidência e Não Incidência de INSS, FGTS e IRRF

Desta forma

, no cenário apresentado, entendemos que a rescisão complementar foi efetuada na mesma competência da rescisão original, mas com data de pagamento diferente. Nosso entendimento é que o IR deve ser apurado separadamente, conforme prevê a legislação, já que foi efetuado um pagamento em julho e outro em agosto. É importante ressaltar que, no pagamento da rescisão complementar, os documentos comprobatórios de pagamento devem conter o histórico do pagamento original, evitando assim o cálculo errado dos valores já pagos.

Ressaltamos que a base do cálculo do IRRF obedecerá a data do pagamento, que será a data do pagamento da rescisão complementar.

eSocial

As informações de pagamento retroativo por motivo de dissídio são enviadas pelo grupo infoPerAnt. Estas informações serão geradas nos eventos S-1200 ou no S-2299, dependendo da competência em que ocorreu o pagamento. Se o dissídio foi publicado na competência do desligamento e o pagamento retroativo for efetuado nesta mesma competência, será utilizado o grupo infoPerAnt do evento S-2299.

Se o dissídio foi publicado em competência posterior ao desligamento (mesmo se referindo a competências anteriores a esse momento), o desligamento não precisa ser retificado, já que não houve qualquer erro em suas informações. Neste caso o pagamento será gerado no grupo infoPerAnt no evento S-1200, referente à competência em que o dissídio foi publicado.

As bases de IRRF serão consideradas no portal eSocial através dos eventos de remuneração e pagamentos conforme os procedimentos já realizados no encerramento da folha de pagamento.

Ou seja, serão enviados os eventos S-1200 (remuneração folha de pagamento) e S-1210 (pagamentos) normalmente e o  S-1299 (fechamento), exatamente como é feito todo mês. O eSocial não calcula o IRRF. O valor informado será aceito.

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DCTFWeb

A partir do período de apuração maio de 2023, os valores de retenção de Imposto de Renda decorrentes de rendimentos do trabalho passarão a ser declarados na DCTFWeb e recolhidos por meio de DARF Numerado emitido pela própria declaração. Conforme Instrução Normativa RFB nº 2137, de 21 de março de 2023

(...)

Art. 19-B. A DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF decorrentes da relação de trabalho, apurados por meio do eSocial, cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de maio de 2023.   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2137, de 21 de março de 2023)
§ 1º O disposto no caput aplica-se aos códigos de receita 0561, 0588, 0610, 1889, 3533, 3562 e 0473.   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2137, de 21 de março de 2023)
§ 2º Caso a retenção relativa aos códigos previstos no § 1º se refira a rendimentos que não possam ser informados no eSocial, o IRRF deverá ser informado na DCTF, mediante utilização dos códigos 0561-14, 0588-07, 1889-02, 3533-02, 3562-02 ou 0473-04.   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2137, de 21 de março de 2023)

(...)

As bases de IRRF serão consideradas no portal eSocial através dos eventos de remuneração e pagamentos, sendo assim os pagamentos realizados por rescisões complementares deverão compor a base para IRRF.

Em resumo, a partir do período de apuração maio de 2023, não deve ser utilizado o DARF comum. O IRRF sobre rendimentos do trabalho passam a ser pagos por meio de  DARF numerado  emitido pela DCTFWeb.