Questão:

Resposta:

Até a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), uma vez que o empregado com mais de 12 meses de trabalho tivesse seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, era necessário, perante a legislação, que o empregado tivesse sua rescisão feita no seu respectivo sindicato.

A CLT em seu § 1º do art. 477, determinava que o Sindicato tinha competência como representante legal dos direitos do trabalho em validar a rescisão do empregado a ser desligado

Resposta:

O processo de desligamento de um empregado envolve a elaboração de diversas documentações rescisórias com diversas finalidades, referente ao termo de homologação da rescisão do contrato de trabalho, responsável por formalizar o apoio do sindicado na vistoria das documentações rescisórias com o empregado e a empresa. 

Observação: Com a Reforma Trabalhista, através da Lei nº 13.467/2017, que revogou o primeiro parágrafo do Art. 477 da CLT, dessa forma, fica entendido não haver mais a obrigatoriedade de realizar a rescisão assistida pelo Sindicado, podendo o empregado e o empregador realizar o procedimento na própria empresa. 

(...)

Art. 477 (Revogado pela lei 13. 1º Aprovar os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT e Termos de Homologação, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho.
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ANEXOS

Anexo 1 - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;

Anexo 2 - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (Sistema HomologaNET);

Anexo 3 - Termo de Homologação de Rescisão do Contrato do Trabalho;

Anexo 4 - Termo de Homologação de Rescisão do Contrato do Trabalho (Sistema HomologaNET);

Anexo 5 - Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho;

Anexo 6 - Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (Sindicato);

Anexo 7 - Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho.

Anexo 8 - Informações complementares relativo ao preenchimento dos documentos.

No final de 2021, foi publicado a Portaria nº 671/2021 cujo objetivo foi realizar a centralização, tratativas, simplificações de diversos dispositivos trabalhistas e entre eles, precisamente em seu Art. 400

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Art. 400. Ficam revogados os seguintes atos normativos:

LIX - Portaria MTE nº 1.621, de 14 de julho de 2010;

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467/2017 - Reforma Trabalhista)

"§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.   "

(...)

Com a reforma trabalhista em 2017, houve a revogação do parágrafo citado, desobrigando as partes a realizarem a rescisão no sindicato responsável o até mesmo com apoio do Ministério do Trabalho, ambas as partes podem formalizar a rescisão na própria empresa da prestação do serviço. 

Observação: Vale ressaltar que pode existir sindicatos que solicitam a rescisão assistidas em suas cláusulas. 

Conforme apresentado, o § 1º do art. 477, perdeu sua validade jurídica uma vez que foi revogado, não se fazendo mais necessário sua citação ou transcrição nos documentos oficiais de desligamento (Termos de Rescisão).

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-6933

https://www.trt2.jus.br/geral/tribunal2/ORGAOS/MTE/Portaria/P1621_10.html

https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-359094139