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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
Visando garantir a proteção de dados pessoais e sensíveis tratados em diversas estancias dentro das funcionalidades fiscais. A partir da versão 12.1.27 o sistema permitirá que apenas usuários com acesso habilitados ao trato desta informação possa manipula-la.
A permissão será concedida através do módulo configurador nas opção Usuário/Senhas/Usuários na aba restrições de acesso / Acessos opções 192 - Dados Pessoais e 193 - Dados Sensíveis:
No módulo fiscal as rotinas que contenham acesso a Dados pessoais e/ou Sensíveis serão bloqueadas para os usuários que não estejam habilitados para estes tipos de dados.
Irá exibir a mensagem abaixo para os usuários que não tenham acesso:
Para a liberação de acesso será necessário acessar o usuário no configurador (somente o administrador do sistema tem acesso):
Este texto é apenas explicativo. Ao inserir o conteúdo, apague-o, mantendo a mesma formatação. Caso o tópico não seja usado, substitua o texto por Não se aplica.
Neste tópico devem ser relacionados os processos envolvidos para a adequação do módulo à legislação.
Um fluxo pode ser utilizado para facilitar o entendimento dos processos.
Os processo podem ser descritos nesta mesma página e, neste caso, é recomendado o uso da macro Expandir (exemplo abaixo).
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| Expandir | ||
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Mas, se existirem muitos processos, é recomendável a criação de "páginas filhas", representando cada um deles. Então, este tópico deve conter apenas os links para as "páginas filhas" (exemplo abaixo).
- Processo 1 (link)
- Processo 2 (link)
Este texto é apenas explicativo. Ao inserir o conteúdo, apague-o, mantendo a mesma formatação. Caso o tópico não seja usado, substitua o texto por Não se aplica.
Neste tópico devem ser relacionadas as rotinas do módulo, envolvidas para a adequação à legislação.
Faça uma breve descrição sobre o comportamento da rotina quanto à legislação e inclua o link que deve estar documentada no TDN em:
Linha Microsiga Protheus Home / Documento de Referência / Protheus 12 / Módulo - Protheus 12 / Menu do Módulo - Módulo - P12
Este texto é apenas explicativo. Ao inserir o conteúdo, apague-o, mantendo a mesma formatação. Caso o tópico não seja usado, substitua o texto por Não se aplica.
É comum que diferentes módulos estejam envolvidos no mesmo processo e "compartilhem" as informações.
O módulo responsável pelo processo é o responsável em realizar a documentação da rotina e compartilhá-la com os demais.
Novamente, é importante alertar que a documentação deve ser otimizada, utilizando os recursos da ferramenta em compartilhar os assuntos comuns, via links.
Neste tópico, podem ser descritas as integrações com outros módulos/produtos com os links adequados.
Este texto é apenas explicativo. Ao inserir o conteúdo, apague-o, mantendo a mesma formatação. Caso o tópico não seja usado, substitua o texto por Não se aplica.
Neste tópico podem ser adicionadas informações que agreguem valor e que sejam importantes para o cliente.
Insira links para páginas de documentação do módulo, artigos, vídeos etc. O link da página centralizadora do Protheus sobre este tema deve ser inserido (será disponibilizado em breve).
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O sistema permitirá que apenas usuários com acesso habilitados ao trato desta informação possa manipula-la. Mensagem exibida:
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| Expandir | ||
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Será Logado o acesso as rotinas que contem acesso a dados sensíveis e/ou pessoais. |
CAT153.PRW - Arquivo magnetico E-CREDRURAL
CAT156.PRW - Arquivo Magnetico CAT156
CAT207.PRW - Arquivo magnetico CAT207
COTEPE35.PRW - Ato Cotepe 35 de 17/06/2005
FISA001.PRW - EFD Contribuições PIS/COFINS
FISA010.PRX - cadastro de municipios
FISA063.PRW - Sicca
FISA073.PRW - Inovar Auto
FISA103.PRW - CIAP CAT83
FISA108.PRW - CIAP CAT83
FISA153.PRW - Apuração do Simples Nacional
FISA170.PRW - Configurador de Tributos
FISA190.PRW - Portaria CAT42
FISA205.PRW - Prefeitura Araucaria
FISA230.PRW - Ressarcimento SC
FISA300.PRW - Apuração Bloco B
FISR002.PRW - Livro de Registro de ISS do Mun. Jundiai
FISR003.prw - DMD - BA
FISR004.PRW - Relatório de ICMS Complementar
FISR017.PRW - Controle para restituição do ICMS ST
FISR021.PRW - Extrato de Retenção de ISS
FISR022.PRW - Aquisições Interestaduais
FISR026.PRW - Relatorio CAT207
FISR045.PRW - Rel. Inovar auto
FISR050.PRW - Apuração de Imposto Retido por Natureza
FISR060.PRW - Rel. ISS por tipo de pagamento
FISR070.PRW - Conferencia no Recebimento Fiscal
FISR080.PRW - Conferencia de impostos federais retidos
FISR154.PRW - Conferencia do ICMS ST Sobre Frete
FISRIE.PRW - Consistencia da Inscrição Estadual
GNREON.PRW - Guia Nacional de Recolhimento On-Line
GNRESP.PRW - Guia Nacional de Recolhimento SP
FISA095.PRW - Guia Nacional de Recolhimento WS
MATA089.PRW - TES inteligente
MATA905.PRX - Manutenção do CIAP
MATA906.PRX - Estorno CIAP
MATA910.PRX - Nota Fiscal Manual de Entrada
MATA920.PRX - Nota Fiscal Manual de Saída
MATA916.PRW - Impressão RPS
MATA940.PRX - Sintegra
MATA945.PRX - Rel. disco ZFM/Alc
MATA950.PRX - Instrução Normativa
MATA960.PRX - Cad. Guia Nacional de Recolhimento
MATA967.PRW - Processos referenciados
MATA900.PRW - Acertos Fiscais
MATA968.PRW - Gera Lanc. Fiscal
MATA977.PRX - DNF - Demonstrativo de notas fiscais
MATA978.PRX - DCTF
MATA981.PRW - Carta de Correção
MATA982.PRW - Complemento anual de Retenção
MATA983.PRW - Retenção Mensal - PIS, PASEP e COFINS
MATR907.PRX - LMP - Livro de movimentação de produtos
MATR912.PRW - Registro de Entradas com ISS
MATR915.PRW - Listagem de Conferencia da GIA
MATR916.PRW - Produtor rural
MATR920.PRX - Listagem para Escrituração Manual
MATR922.PRW - RIO - Rel. de informações operacionais
MATR926.PRW - Operações Sucatas
MATR928.PRW - Credito Outorgado
MATR929.PRW - Retenção de IRRF
MATR930.PRX - Regime de processamento de dados
MATR933.PRW - Transfer Pricing
MATR934.PRW - Produtos Veterinários
MATR935.PRX - Registro de armazéns gerais
MATR937.PRW - Demonstrativo de estoque e de operações com café
MATR938.PRX - Mapa de apuração do atacadista
MATR939.PRW - Valor adicionado fiscal
MATR945.PRX - Contribuição seguridade social
MATR948.PRW - Livros de ISS de Campinas
MATR955.PRX - Lista de codigos de emitentes
MATR961.PRX - DIPJ
MATR967.PRW - credito Nota fiscal eletronica
MATR968.PRW - Impressão RPS Gráfico
MATR970.PRX - Relação Trimestral
MATR973.PRW - Livros de ISS Valinhos
MATR975.PRX - Listagem de operações interestaduais
MATR980.PRX - Retenção de ICMS
MATR981.PRW - Rel. de Serviços de telecomunicações
MATR990.PRX - Registro de apuração de ISS
MATR995.PRX - Emissão livro CIAP
SEFII.PRW - SEF - Pernambuco
SPEDFISCAL.PRW - SPED ICMS/IPI
Não se aplica.
Não se aplica.Exemplo de texto: Para saber sobre os demais produtos Protheus, clique aqui (insira o link em clique aqui).
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