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ÍNDICE

01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Ao gerar o arquivo texto da CAT 42 por meio do OBF11640 - Geração Arquivo Ressarcimento do ICMS ST, foi identificado que o arquivo está gerando o enquadramento legal indevidamente para documentos fiscais de entrada no Registro 1100 campo 11-COD_LEGAL e Registro 1200 no campo 15-COD_LEGAL.

Devido o COD_LEGAL ter sido gerado para essas notas, está ocorrendo a mensagem de erro na validação do arquivo (que é realizada pela SEFAZ) apresentado abaixo:

• COD_LEGAL não pode ser informado (oper.ENTRADA) na linha XXXX do registro 1100

03. SOLUÇÃO

Foi alterado o programa OBF11640 - Geração Arquivo Ressarcimento do ICMS ST para gerar corretamente o arquivo digital, sem a escrituração do enquadramento legal para os documentos fiscais de entrada, quando se tratar de uma entrada referente a uma devolução de Saída ( Venda ), fica obrigada a gerar o registro com o mesmo enquadramento da Saída mesmo sendo 0, pois a legislação não trata esse enquadramento como uma exceção quando se trata de devolução de venda. 

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