Módulo: Gestão Fiscal Fiscal  

Ação: Implementação FEM – Calculo do Fundo de Erradicação da Miséria e Combate à Pobreza - MG

Chamado de Origem: TTWKG7

Legislação

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3 - Link da Legislação

ICMS Próprio

Seleção dos DadosDados 

• Lançamento de Saída Interno .Lançamento de Saída Interestadual destinada a não contribuinte do ICMS e consumidor Finalindependente da situação do destinatário (Consumidor Final,  Não consumidor Final,  Contribuinte ou Não Contribuinte).
• Os valores do FECP será calculado /FEM serão calculados com base nos campos "Base “Base de Calculo ou Outros do ICMS" ICMS” valores estes informados nos itens dos Lançamentos Fiscais\Sub Pasta Valores ICMS. Somente serão considerados itens que tem o novo campo "%FECP" “%FECP” preenchido no cadastro do Produto.
• Entradas Entrada – Devoluções Devolução de Venda, cuja a saída, é considerada na alíquota mais 2 %.

CalculoCálculo

• FECP-MG Apuração ICMS Próprio

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ICMS ST 

Seleção de Dados

• Lançamento de Saída Interno, cujo Tipo do ICMS é Venda com ST, Red. B.C e S.T, Isento ST, informado na Natureza Fiscal\Regra do ICMS.
• Lançamento de Entrada Interno, cujo Tipo do ICMS “ST Retido na Compra”, informado na Natureza Fiscal\Regram do ICMS e o Campo Retenção ICMS ST habilitado Substituto Tributário.
• Os valores do FECP/FEM será calculado com base no campo "Base “Base de Calculo ICMS " ST” valor este informado nos itens dos Lançamentos Fiscais\Sub Pasta Valores ICMS. Somente serão considerados itens que tem o novo campo "%FECP" “%FECP” preenchido no cadastro do Produto.
• Adicionar na Alíquota Interna do ICMS ST 2%

CalculoCálculo

• FECP-MG Apuração ST

Deve ser adicionado à alíquota do ICMS ST. O valor do FECP é originado em valores destacados nos campos de ICMS ST das Notas Fiscais de saídas internas.

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• Registro E250: Registro gerado com a Guia do ICMS FECP gerado no Período de Apuração. 

Implementações Necessárias

Gestão Fiscal

• Lançamento Fiscal\Item – Sub Pasta Dados de ICMS
• Criar um campo novo "Valor FECP". Este campo será calculado automaticamente, após a inclusão dos campos "Base de Calculo do ICMS" na Pasta Dados do ICMS. Sobre a Base de Calculo de ICMS, aplicasse o % informado no Cadastro do Produto.
• Lançamento de Outros Débitos\Credito
• Processos "Gerar Lançamentos Outros Débitos e Créditos do FECP"
  
  Observação: O processo poderá ser visualizado no cadastro de "Lançamento de Outros Débitos\Credito"
    se a filial estiver parametrizada para utilizar o Fecp
  
  Gestão Fiscal >>Ambiente >> Parâmetros >> Totvs Gestão Fiscal >> 03.02 - Apuração de Tributos >> 03.02.01 - ICMS >> Apur. ICMS por Filial

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Valor:  Será a soma do campo “DLAF.VLRICMSFCPESTDEST” dos lançamentos Fiscais de saída  com natureza “5.XXX” cuja operação tributária não seja “Substituição Tributária”.Tributária” e o  campo “Operação Consumidor Final” na pasta outros dados desabilitado.

2.2. FECP\Consumidor Final

Tipo de Laçamento: Estorno de Débito

Sub Tipo : FECP\FEM Consumidor Final 

Valor: Será a soma do campo “DLAF.VLRICMSFCPESTDEST” dos lançamentos fiscais Fiscais de saída com o campo  com natureza “5.XXX” cuja operação tributária não seja “Substituição Tributária” e o  campo “Operação Consumidor Final” da na pasta outros dados habilitado e                natureza “6.XXX” cuja operação tributária não seja “Substituição Tributária".

3. FECP\ICMS ST

Tipo de Lançamento: Estorno de Débito

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Valor: Será a soma do campo “DLAF.VLRICMSFCPESTDEST” dos lançamentos fiscais de saída com natureza “5.XXX” cuja operação tributária seja “Substituição Tributária”, "1.XXX" ou "2.XXX" cuja operação tributária seja “Substituição Tributária” e o  campo “Operação Consumidor Final” na pasta outros dados desabilitado.

4. FECP\ICMS ST Consumidor Final

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Sub Tipo : FECP\FEM ICMS ST\Consumidor Final

Valor:  Será  Será a soma do campo “DLAF.VLRICMSFCPESTDEST” dos lançamentos fiscais de saída com o campo natureza “5.XXX”, "1.XXX" ou "2.XXX" cuja operação tributária seja “Substituição Tributária” e o  campo “Operação Consumidor Final” na pasta outros dados habilitado e                 natureza “6.XXX” cuja operação tributária seja “Substituição Tributária"..

Observação aplica - se ao Fecp Icms - ST: Para Lançamentos com CFOP "1.xxx" ou "2.xxx" ser considerado deve ter o Tipo Natureza do ICMS com (3)FlagICMSNormalSTRetCompra ou  (J) - FlagIcmsSTRetidoCompra 

Necessário criar o tipo “Débito Especial” no cadastro de Lançamentos outros Débitos/Créditos, este tipo será somente informativo e não afetará a apuração dos tributos ICMS e ICMS ST

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•       Os Lançamentos Outros Débitos e Créditos gerados pelo processo para serem considerados no Sped Fiscal deverá ser informado manualmente o campo "Código Ajuste SPED" conforme o código de ajuste da tabela do estado da filial >> Tabelas Sped Fiscal.

Período de Apuração

FECP/FEM

Período de Apuração do Tributo ICMSdo Tributos ICMS e ICMS - ST

• Criar os campos  "Valor FECP\Próprio" e "Valor FECP\Consumidor Final"  na sub pasta apuração, será  necessário identificar os valores separados porque a legislação exige gerar as guias separadas.
  
  
• A guia deve ser gerada As guias deverão ser geradas automaticamente utilizando os valores dos campos acima.
  

Na visão "Guias Período de Apuração" do tributo ICMS devera gerar as seguintes linhas se houver FECP/FEM a pagar:

• FECP/FEM - Apuração ICMS – contendo o valor do FECP/FEM referente ao ICMS Próprio

• FECP/FEM - Apuração ICMS – contendo o valor do FECP/FEM referente ao ICMS Próprio para vendas a consumidor final

Período de Apuração do Tributo ICMS ST

• Criar um campo na Sub Pasta Apuração – "FECP\ICMS ST" – "FECP ICMS ST\Consumidor Final", é necessário identificar os valores separados pois é necessário gerar as guias separadas.

• A Guia deve ser gerada automaticamente e separada do valor do ICMS ST.

Na guia Apuração – ICMS ST são gerados as seguintes linhas:
FECP - MG Apuração ICMS ST – contendo o valor do FECP - MG referente ao ICMS ST.
FECP - MG Operação – contendo o valor do FECP - MG referente ao ICMS ST para vendas a consumidor final.

• Cadastro Produto
• No Anexo deste campo Sub Pasta Dados Fiscais por UF – Criar um campo %FECP.

O Campos do FECP deve passar a verificar se este campo esta preenchido. Todo o calculo será feito somente para os produtos que esteja com este campo preenchido.

• Layout de Importação
• Incluir na Linha de Itens do lançamentos Fiscais o campo "Valor FECP"

• Escrituração
• No Processo de Escrituração tratar o calculo do Campo "Valor FECP" no Item do Lançamento Fiscal.

• Rotina DAPI
• Implementar os campos:

"campo 82.1 – Fundo de Erradicação da Miséria – FEM"
"campo 90.1 – Estorno do FEM"
"campo 110.1 – Total do FEM antecipado"

• NFe
• Incluir na NFe a consistência do campo % FECP

Especificação Técnica

1 - Cadastro Produto

Implementação de campo para o Valor do % do FECP.

• campos  "Valor FECP\Próprio" e "Valor FECP\Consumidor Final"  do período.
• 
  

Cadastro Produto

• No Anexo deste campo Sub Pasta Dados Fiscais por UF – Criar um campo %FECP.
  
  

Os campos que calculam o FECP/FEM deve passar a verificar se este campo esta preenchido. Todo o calculo será feito somente para os produtos que esteja com este campo preenchido:

• Lançamento Fiscal - Incluir na linha de itens do lançamento Fiscal o campo "Valor FECP"

• Escrituração - Tratar o calculo do campo "Valor FECP" no item do lançamento fiscal.

• Rotina DAPI - Implementar os campos abaixo:

                 campo 82.1   –  "Fundo de Erradicação da Miséria – FEM" 

                 campo 90.1   –  "Estorno do FEM" 

                 campo 110.1 – "Total do FEM antecipado"  Não Implementado

• NFe - Incluir na NFe a consistência do campo % FECP

Especificação Técnica

1 - Cadastro Produto

Implementação de campo para o Valor do % do FECP.

Base de Dados:

Este campo será utilizado para o calculo do Valor do FECP na inclusão de Lançamentos Fiscais.

Campo livre para digitação de valores.

Tela - Dados Fiscais do Produto:

Image Added

2 - Lançamento Fiscal

Implementação do calculo do Valor do FECP no Lançamento Fiscal.

Base de Dados:

Este campo será utilizado para o calculo do Valor do FECP na inclusão de Lançamentos Fiscais.

Campo livre para digitação de valores.

Tela - Dados Fiscais do Produto:

Image Removed

2 - Lançamento Fiscal

Implementação do calculo do Valor do FECP no Lançamento Fiscal.

Base de Dados:

O Campo % FECP do item será originado do % do FECP cadastrado no Anexo Produtos por UF.

Campo Editável pelo usuário.

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O Campo % FECP do item será originado do % do FECP cadastrado no Anexo Produtos por UF.

Campo Editável pelo usuário.

Com base na Base de ICMS do Produto o sistema irá calcular o Valor ICMS FECP do Item (Campo Não Editável).

Image Added

Obs.: Este campo apenas será calculado para operações de Saída Interna ou Saída Interestadual com a opção 

"Operação destinada a Consumidor Final" marcada na inclusão do Lançamento.

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Estes valores gravados nos Itens, serão somados e gravados automaticamente na Situação Tributária do Lançamento Fiscal no

campo Valor ICMS FECP ao salvar o Lançamento (Campo Não Editável).

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Obs.:

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A partir do momento que o campo "% FECP" for criado no Cadastro de Produtos por UF o campo "% FECP da Natureza" na 

Situação Tributária não será mais preenchido.

O Calculo será feito todo nos Itens do Lançamento Fiscal e ao final somado o Valor na Situação Tributária, quando não existir percentual no Cadastro do Produto o sistema irá utilizar 

o percentual da Regra de ICMS para o calculo nos Itens, porem este percentual não será gravado na Situação Tributária do Lançamento Fiscal.

Obs.: Como a partir da versão 12.1.10 o campo do “% do FECP” do Produto (Dados Fiscais do Produto) vai ser criado para todos os clientes pelo Conversor

o "% FECP Natureza" da parcela será descontinuado, o cálculo do “Valor do FECP” na Parcela do Lançamento Fiscal será calculado apenas pelo

somatório dos “Valores do FECP” do Item do Lançamento. 

Para o cálculo do “Valor do FECP” no Item do Lançamento o sistema irá utilizar o “% do FECP” do Produto, caso não exista valor para o estado em questão o sistema irá utilizar o “% do FECP”  da Natureza.

3 - Apuração dos Tributos ICMS e ICMS-ST

Preenchimento dos campos Valor FECP e Valor FECP Consumidor Final no Processo de Encerramento do Período de Apuração.

Base de Dados:

Os Valor dos campos "Valor FECP"  e valor FECP Consumidor Final serão preenchidos com base nos Lançamentos de Outros Débitos/Créditos criados na Base pelo novo Processo,

(Gerar Lançamentos de Outros Débitos e Créditos do FECP).

Tipo: Estorno de Debito. e  SubTipo: FECP ICMS Próprio e FECP Consumidor Final.

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Estes campos serão utilizados para a geração das Guias do FECP que serão geradas a partir do processo já existente juntamente com o 

valor do Saldo Devedor do Período.

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4 - Escrituração de Lançamentos Fiscais

No Processo de Escrituração de Lançamentos Fiscais o sistema irá calcular automaticamente o Valor do FECP por Item, quando

o Lançamento for uma Saída Interna ou uma Saída Interestadual com a opção "Operação Destinada a Consumidor Final" marcada 

e o Item estiver com % de FECP preenchido na Base, para o Estado ao qual o Lançamento esta sendo criado.

Os Valores dos Itens serão somados e gravados na Situação Tributária do Lançamento Fiscal.

5 - Importação/Exportação do Lançamento Fiscal TXT

Foi disponibilizado o campo % FECP DITEM.PERFECPITEM com tamanho 15 para importação/exportação.

"Operação destinada a Consumidor Final" marcada na inclusão do Lançamento.

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Estes valores gravados nos Itens, serão somados e gravados automaticamente na Situação Tributária do Lançamento Fiscal no

campo Valor ICMS FECP ao salvar o Lançamento (Campo Não Editável).

3 - Apuração dos Tributos ICMS e ICMS-ST

Preenchimento dos campos Valor FECP e Valor FECP Consumidor Final no Processo de Encerramento do Período de Apuração.

Base de Dados:

Os Valor dos campos "Valor FECP"  e valor FECP Consumidor Final serão preenchidos com base nos Lançamentos de Outros Débitos/Créditos criados na Base pelo novo Processo,

(Gerar Lançamentos de Outros Débitos e Créditos do FECP).

Tipo: Estorno de Debito. e  SubTipo: FECP ICMS Próprio e FECP Consumidor Final.

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Estes campos serão utilizados para a geração das Guias do FECP que serão geradas a partir do processo já existente juntamente com o 

valor do Saldo Devedor do Período.

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4 - Escrituração de Lançamentos Fiscais

No Processo de Escrituração de Lançamentos Fiscais o sistema irá calcular automaticamente o Valor do FECP por Item, quando

o Lançamento for uma Saída Interna ou uma Saída Interestadual com a opção "Operação Destinada a Consumidor Final" marcada 

e o Item estiver com % de FECP preenchido na Base, para o Estado ao qual o Lançamento esta sendo criado.

Os Valores dos Itens serão somados e gravados na Situação Tributária do Lançamento Fiscal.

Ø  Implementação do processo  “Gerar Lançamentos Outros Débitos e Créditos do FECP”

Por esta Opção será incluído automaticamente 06 lançamentos de Outros Débitos\Créditos com as seguintes características:

1.       “FECP\Proprio”

Tipo de Lançameto: Estorno de Debito

Sub Tipo : FECP ou (FEM) ICMS Proprio

Valor:  Será a soma do campo “DLAF.VLRICMSFCPESTDEST” dos lançamentos Fiscais de Saida  com natureza “5.XXX” cuja operação tributária não seja “Substituição Tributária”.

2.       “FECP\Consumidor Final”

Tipo de Lançameto: Estorno de Debito

Sub Tipo : FECP ou (FEM) Consumidor Final

Valor: Será a soma do campo “DLAF.VLRICMSFCPESTDEST” dos lançamentos Fiscais de Saida que o campo “Operação Consumidor Final” na pasta outros Dados esteja habilidado e natureza “6.XXX” cuja operação tributária não seja “Substituição Tributária .

3.       “FECP\ICMS ST”

Tipo de Lançameto: Estorno de Debito

Sub Tipo : FECP ou (FEM) ICMS ST

Valor: Será a soma do campo “DLAF.VLRICMSFCPESTDEST” dos lançamentos Fiscais de Saida com natureza “5.XXX” cuja operação tributária seja “Substituição Tributária”.

4.       “FECP\ICMS ST Consumidor Final”

Tipo de Lançameto: Estorno de Debito

Sub Tipo : FECP ou (FEM) “FECP ICMS ST\Consumidor Final”

Valor:  Será a soma do campo “DLAF.VLRICMSFCPESTDEST” dos lançamentos Fiscais de Saida que o campo “Operação Consumidor Final” na pasta outros Dados esteja habilidado e natureza “6.XXX” cuja operação tributária seja “Substituição Tributária .

Ø  Necessário criar o tipo “Débito Especial” no cadastro de Lançamentos outros Débitos/Créditos. O tipo “Débito Especial”  será somente informativo e não afeta a apuração dos tributos ICMS e ICMS ST.

5.       “ICMS”

Tipo de Lançameto: Debito Especial

Sub Tipo : FECP ou (FEM) ICMS Proprio

Valor:  Será a soma dos valores dos lançamentos Outros Débitos\Créditos gerados   1. “FECP ou (FEM) ICMS Proprio” e  2. “FECP ou (FEM) Consumidor Final”.

6.       “ICMS ST”

Tipo de Lançameto: Debito Especial

Sub Tipo : FECP ou (FEM) ICMS ST

Valor: Será a soma dos valores dos lançamentos Outros Débitos\Créditos gerados   3. “FECP ou (FEM) ICMS ST” e  4. “FECP ICMS ST\Consumidor Final”. 

                          Observação: Os lançamentos com o tipo “Débito Especial” são necessários para correta geração da rotina do Sped Fiscal e não afetam a apuração dos tributos ICMS e ICMS ST.

Os lançamentos com o tipo “Débito Especial” serão utilizado na Geração da Rotina do Sped Fiscal nos seguintes Registros:

Registro E111: Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS

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