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Esta orientação aborda o tratamento diferenciado em relação aos produtos alimentícios constantes da cesta básica no Estado de Santa Catarina, aos quais está beneficiada com redução de base de cálculo do ICMS, ficando facultada ao contribuinte a redução direta na alíquota do ICMS em vez da base de cálculo na emissão da nota fiscal.
Fundamentação: RICMS-SC/2001 Decreto nº 2.870/2001
Chamado: THWPSA
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