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| Linha de Produto: | TRANSMISSAO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS | ||||||||||||||||
| Segmento: | Backoffice SP | ||||||||||||||||
| Módulo: | TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS | ||||||||||||||||
| Função: | nfe_v4.prw | ||||||||||||||||
| Ticket: | Não há. | ||||||||||||||||
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DSERTSS1-20921 |
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Essa Nota Técnica tem o objetivo de atender o disposto no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e ao disposto no Ajuste ajuste SINIEF Nº 01/2023 em relação aos novos Códigos códigos de Situação Tributária situação tributária do ICMS.
03. SOLUÇÃO
Em março/2022 foi sancionada a Lei lei Complementar 192/22 no qual definiu tributação por alíquota única do Imposto sobre Circulação circulação de Mercadorias mercadorias e Serviços serviços (ICMS) nas operações com combustíveis. Foram realizados os ajustes para a adequação do TSS referente a essa NT. Para mais detalhes, consulte links abaixo.
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