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01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

O sistema não considerava o parâmetro MV_CNFVIGE ao realizar a validação da vigência das parcelas do cronograma contábil, realizando a validação quando não deveriadisponibilizava a lei 14.133/21(Lei de Licitações).

03. SOLUÇÃO

O sistema foi corrigido para considerar o parâmetro MV_CNFVIGE corretamente, só validando a vigência das parcelas quando ele está ativo.

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Para iniciar a utilização da lei, é necessário acessar a rotina de Regras para Licitação(GCPA017), clicar em Outras Ações > Carregar Regras

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 Após o processamento, a regra 006 - Lei de Licitações 14.133/21 fica disponível para utilização, conforme abaixo:

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De acordo com o artigo 28 da lei 14.133/21, as seguintes modalidades foram disponibilizadas:

• • Pregão
  • Concorrência
  • Concurso
  • Leilão
  • Diálogo Competitivo

Além das modalidades acima, seguindo o artigo 72 da lei 14.133/21, as seguintes modalidades foram disponibilizadas:

• • Inexigibilidade
  • Dispensa de Licitação

A modalidade Credenciamento, em razão da sua distinção das demais, será disponibilizada futuramente em uma nova versão.

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

• Não há.

05. ASSUNTOS RELACIONADOS

• Não há12940464 DMANMAT02-36015 DT Modalidade Credenciamento

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