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Chave

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Produto:

Solucoes_totvs
SolucaoTSS

Linha de Produto:

Linhas_totvs
LinhaLinha Protheus

Segmento:

Segmentos_totvs
SegmentoBackoffice

Módulo:SIGAFAT
Função:

tssnfesefaz.prw

nfesefaz.prw

País:Brasil
Ticket:12615731
Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) :DSERTSS1-1826418460

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Atualmente, quando é emitida e autorizada uma NF-e da UF do RS, que tenha CST 51, haverá o envio da mensagem abaixo na TAG infCPL di infCpl do XML:

"Diferimento do ICMS que exceder 12% - Base Legal : Apendice II, seção IV, subseção II, item IV."

Foi solicitado solicitada a atualização dessa base legal a partir do Decreto 55797 de 17/03/2021.

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