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01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

         Na adição da CDA no  No regime de DAC, não é possível informar um documento do tipo DU-eestá sendo possível imprimir a etiqueta sem série.

03. SOLUÇÃO

         Foi implementado na adição da CDA o documento de exportação DU-e. O relatório do CDA foi ajustado para apresentar o número do documento DU-e corretamente   Ajustado o sistema para permitir a impressão de etiqueta sem série para lotes no regime DAC.

"A TOTVS recomenda que os recintos alfandegados, quando da atualização do sistema informatizado de controle aduaneiro (SARA) observe as normas legais vigentes conforme segue: o artigo 14 da IN   SRF 682/2006 (que dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados), estabelece que qualquer alteração ou atualização de versão ou substituição do sistema informatizado de controle deverá ser previamente comunicada à SRF (Secretaria da Receita Federal do Brasil); o artigo 40 da Portaria RFB 3518/2011 (que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento recintos) que determina que quaisquer alterações no sistema informatizado de controle aduaneiro, desde que devidamente justificadas pela              administradora do recinto, poderão ser autorizadas pelo titular da unidade de despacho jurisdicionante."

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