Conforme disposto no Manual de Orientações do Contribuinte do Amapá (versão 1.03), foram estabelecidas regras para a escrituração de Notas Fiscais de entrada com mercadorias sujeitas a ICMS Antecipação com encerramento da tributação de mercadorias oriundas de Estados Não Signatários ou sujeitos à Antecipação Interna (ICMS Garantido), o qual define da seguinte forma, a apresentação no SPED Fiscal (EFD- ICMS/IPI):
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As notas fiscais de entrada de mercadorias sujeitas à substituição tributária, oriundas de Estados não signatários dos Protocolos de ST e que não tenham sido objeto de pagamento antecipado na entrada da mercadoria (pagamento a apurar), deverão ser escrituradas da seguinte forma:
Parâmetros para a geração dos registros C195 e C197 do SPED Fiscal.
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Campo | Descrição | Preenchimento | Observação |
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Cód. Obrig. ICMS-ST | Código de Obrigação do ICMS-ST | <Seleção do código de tabela auxiliar 5.4 do SPED Fiscal> | Necessário integrar a tabela auxiliar 5.4 SPED Fiscal do estado através da tela de Tabelas Externas |
Vencto ICMS-ST | Vencimento do ICMS-ST | <Definir a data de vencimento para o recolhimento do imposto> | Embora o sistema exige a informação de uma data completa, o mesmo deverá utilizar sempre o dia como data padrão para os próximos meses de geração |
Cód. Rec. ICMS-ST | Código de Receita do ICMS-ST | <Seleção do código da receita da tabela de Códigos de receita do Estado> | Necessário integrar a tabela auxiliar de códigos de receitas do estado através da tela de Tabelas Externas |
Caminho: Movimentos // SPED Fiscal // botão: Gera Tabelas Fiscal
Ao gerar a tabela do SPED Fiscal (através do botão: Gera Tabelas Fiscal), o sistema deverá atribuir o código de ajuste proveniente de documentos fiscais (tabela auxiliar 5.3) parametrizado no cadastro de filiais aos itens com valores de ICMS Garantido - ALCMS para as operações de entradas, para que os valores dos mesmos sejam considerado no processo de apuração do ICMS e geração do SPED.
Apuração do valor de ICMS Garantido - ALCMS do período.
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Após a geração de tabelas do SPED Fiscal, o sistema irá apurar e gerar uma linha de registro de Ajuste de Crédito do tipo "Débito Extra-Apuração" com o total do valor de ICMS Garantido-ALCMS proveniente dos itens de notas fiscais de entradas.
Caminho: Movimentos // SPED Fiscal // botão: Gera Arquivo TXT
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