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Determinada empresa, do ramo de eletrodomésticos, localizado no situada no polo industrial do Estado do ParanáAmazonas, têm benefícios fiscais de redução da base de cálculo do ICMS operacional.

, considerando também os benefícios fiscais destacados na legislação estadual do Amazonas.Questiona o tratamento de carga tributária efetiva para o cálculo do ICMS Próprio e do ICMS por Diferencial de Alíquota, devido na operação a consumidor final não contribuinte do ICMS, onde remete a mercadoria do Estado do Amazonas para outra unidade federada de acordo com os critérios estabelecidos pela EC 87/2015.

Chamado: TULZ40, TUNBXN, 5624335

Fundamentação: Lei Estadual do Amazonas nº 2.826/2003, Convênio ICMS 153/2015.

Parecer Consultoria Tributária Segmentos - TULZ40 - Aplicação da redução da base de cálculo do ICMS no calculo de diferencial de aliquota nas operações da EC 87_2015 - v1.pdf