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Fundamentação: (Lei nº 10.637/2002 , art. 3º; Lei nº 10.833/2003 , art. 3º)
Chamado: TPFDHN
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PIS-COFINS sobre Segmentos -TPFDHN- Direito de crédito
no regime de PISCOFINS despesas de frete incidência não cumulativa.pdf height 250