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Este procedimento aborda o tratamento tributário diferenciado para as importações efetuadas pelos portos de Paranaguá e de Antonina e por aeroportos paranaenses. Dentre os vários benefícios fiscais o governo Paranaense concede incentivo fiscal aos produtos importados como o “Crédito presumido”, ”Diferimento” e “Suspensão”. Mediante aplicação destes benefícios fiscais iremos pontuar na contabilização do custo do item na valorização do estoque se o “crédito presumido” deve ser deduzido do custo de aquisição do produto importado.
Fundamentação: RICMS-PR - Decreto nº 6.080/2012.
Chamados: THUSFQ
Parecer Consultoria Tributária Segmentos - THUSFQ - ICMS-PR - Crédito Presumido sobre importação.pdf
, TPKAYO, TPNHSM, TRBUGO, 184284, 4548793, 6701245, 7495734