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| Produto: |
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| Linha de Produto: |
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| Segmento: |
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| Módulo: | MFT - Faturamento | ||||
| Função: | CD0751 - Fórmulas do Configurador de Tributos | ||||
| País: | Brasil | ||||
| Requisito/Story/Issue: | DMANFAT1-19995, DMANFAT1-19996, DMANFAT1-19997, DMANFAT1-20252 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
Há alguns anos, através de liminares, alguns clientes conseguiram abater o valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa implementação foi feita tanto para o módulo do Recebimento como para o módulo do Faturamento, via Configurador de Tributos. Mas agora houve uma decisão oficial por parte do STF. No blog da TOTVS é possível verificar mais detalhes da decisão do STF.
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