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CONTEÚDO

  1. Visão Geral
  2. Exemplo de utilização
  3. Tela XXX
    1. Outras Ações / Ações relacionadas
  4. Tela XXX
    1. Principais Campos e Parâmetros
  5. Mudanças no Edital
    1. Ativação da integração
    2. Campos utilizados na integração
      1. Campos - Pasta portal
      2. Campos - Pasta produto
      3. Campos - Lote
    3. Novos status - Edital
  6. Envio do edital para o portal de Compras públicas
  7. Enquadramentos LegaisTabelas utilizadas


01. VISÃO GERAL
Âncora
visao
visao

Este documento tem como objetivo demonstrar as alterações implementadas no sistema para viabilizar a integração com o portal de compras públicas. A leitura é indispensável para os usuários do módulo 87 - SIGAGCP (Gestão de licitações), enquanto é opcional para aqueles que não utilizam o módulo.

Aviso
titleImportante

Para garantir o correto funcionamento do sistema, é imprescindível que os usuários, antes de seguir os procedimentos descritos neste documento, realizem a leitura e a configuração prévia por meio do Wizard de integração


02. Mudanças no Edital
Âncora
mudança
mudança

Neste tópico, serão destacadas as adaptações realizadas na rotina do Edital (GCPA200) para sua integração ao portal de compras públicas.

  1. Ativação da integração
    Âncora
    ativação
    ativação


    Para ativar a integração no edital, basta selecionar a opção 4 - 'Integração Compras Públicas' no campo 'Integração' (CO1_INTEGR).  Selecionando a opção 4 o sistema irá validar a comunicação com o portal de compras públicas.  Como mencionado anteriormente, é obrigatória a configuração prévia por meio do Wizard de integração; caso contrário, o sistema apresentará erro de comunicação.

    Confira na prática, a ativação da integração no gif a seguir:


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    Após selecionada a opção 4, o sistema ocultará todas as pastas, exceto 'Elaboração' e a nova pasta 'portal'.

    [Clique para expandir

  2. Campos utilizados na integração
    Âncora
    campos
    campos


    1. Novos campos - pasta 'Portal'
      Âncora
      camposportal
      camposportal

      1. Após integração bem-sucedida, conforme descrito no tópico anterior, o sistema exibirá a nova pasta 'Portal', que conterá campos utilizados na integração, como mostrado na imagem a seguir:



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      2. A seguir, listaremos o  funcionamento de cada campo da pasta portal:

        CampoRegra
        CO1_ORCSIG Define se o processo terá orçamento sigiloso
        CO1_APL147 Define se a LC 147 é aplicável ao processo.  Se o valor for: 1, o campo CO1_MEEPP será alterado para: 2
        CO1_BENELO Define se Fornecedores locais terão prioridade na compra. Só só será enviado para o portal se o campo CO1_APL147 = 1
        CO1_EXIGEG Define se o processo exige o seguro garantia
        CO1_FASELA Define como será o tratamento da fase de lances: 1 = Aberto, 2 = Aberto e Fechado. Obrigatório nas modalidades: PG - Pregão, CR - Credenciamento, RD - RDC ,LL - Leilão e Registro de preço
        CO1_INTERL Define qual será o intervalo do tratamento da fase de lance. Só é enviado para o portal de compras públicas se CO1_FASELA = 1
        CO1_VLINTL Valor mínimo (ou máximo se o processo for por maior preço) dos intervalos de lances. Vai ser aproximado conforme o campo casas Decimais. Só é enviadopara oportal de compras públicas se CO1_FASELA = 1
        CO1_DTFINP Data Referente ao final das propostas
        CO1_DTLINP Data Referente ao limite para impugnação
        CO1_DTABPRData Referente ao inicio/abertura das propostas
        CO1_DTLIES Data Referente ao limite para esclarecimento
        CO1_ACPROS Define se o processo aceitará propostas com valores acima do valor de referência, para o caso de CO1_TIPO= 1 (Menor Preço), ou propostas com valores abaixo do valor de referência para o caso de CO1_TIPO = 3 (Maior Desconto ou Progressivo). O campo CO1_ACPROS deverá ser: 1 e CO1_ORCSIG: 1
        CO1_TEMPAL Define se haverá tempo aleatório na etapa de encerramento da disputa
        CO1_ENQJUR Define o enquadramento legal aplicável ao processo, vide a lista de enquadramentos. Obrigatório o envio nas modalidades: DL - Dispensa,  inexigibilidade e CR - Credenciamento
        CO1_COTARE Define se haverá cotas reservadas a disputa por MPEs nos itens do lote, tal como dita a LC147/2014
        CO1_OPERLO 1 (disputa por Valor Global) ou 2 (disputa por Item)
        CO1_CADRES Define se o processo permite a geração de Ata de Cadastros de Reserva
        CO1_ANOABAno de referência



    2. Novo Campo - Pasta 'Produto'
      Âncora
      campoproduto
      campoproduto


      1. Na pasta 'Produto', foi implementado um novo campo denominado "Qtde. Cota (CO2_QTDRSV)". Este campo é utilizado para especificar a quantidade de um item designada à cota reservada. É importante observar que a quantidade designada não pode exceder 25% do total. 

        Dica
        titleDica

        Para que a quantidade de cota, seja enviada ao  portal de compras públicas, é necessário que dois critérios sejam atendidos:

          • Aplicar 147 (CO1_APL147): Deve ser igual a 1.

          • Cota Reserva (CO1_COTARE): Deve ser igual a 1.

        A seguir, uma imagem demonstrando o novo campo:


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    3. Novos campos - edital por Lote
      Âncora
      camposlote
      camposlote

      1. No edital por lote,  foram criados dois novos campos :

        Lote MPES (CP3_LOTMPE) -  Define se os itens do lote serão disputados exclusivamente por MPEs (micro e pequenas empresas)
        Cota Reserv (CP3_COTARE)
        - Define se haverá cotas reservadas a disputa por MPEs nos itens do lote, tal como dita a LC147/2014.

        Dica
        titleDica

        Para que os campos, Lote MPES e Cota Reserv  fiquem disponíveis para edição, a integração deve estar ativada conforme tópico 02-1.


        A seguir, demonstramos uma imagem com os novos campos: 


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  3. Novos status - Edital
    Âncora
    status
    status

Para melhor gerenciamento dos editais enviados para o portal de compras públicas, foram adicionados 3 novos status ao edital: 

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Segue abaixo o detalhamento dos status:

  • - Enviado ao portal de Compras públicas
    • O sistema atualizará para esse status logo após o envio do edital ao portal de compras públicas. 

      Aviso
      titleAviso

      O edital com esse status só permitirá, alteração e exclusão. 


  •   - Falha no envio ao Portal de Compras Públicas
    • Ocorrerá em caso de erros relacionados a comunicação, como por exemplo: se a internet cair no momento do envio. Quando o edital estiver com esse status, será habilitado o botão de reenvio para o portal de compras públicas, conforme imagem a seguir: 
       
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      Aviso
      titleAviso

      O edital com esse status só permitirá, alteração e exclusão. 


  • - Publicado no portal de Compras Públicas
    • Quando o edital for publicado no portal de compras públicas o agendamento/schedule  atualizará o status do edital.  

      Aviso
      titleImportante

      A partir deste status, não será permitida mais nenhuma alteração no edital, pois todas as alterações serão efetuadas no portal de compras públicas.

      Quando o processo for finalizado no portal, o agendamento/schedule atualizará o edital no sistema, avançando para a etapa de AD - adjudicação, permitindo a geração do contrato ou pedido.

03. Envio do edital para o portal de Compras públicas
Âncora
envioedital
envioedital

Neste tópico, será demonstrado o processo de envio do edital para o portal de compras públicas. É imprescindível a leitura dos tópicos anteriores para entender as alterações realizadas para o funcionamento da integração.

Dica

Confira abaixo as modalidades e tipos que serão enviados para o portal de compras públicas: 

  • Modalidades 

PG -  Pregão

RP - Registro de Preço

DL - Dispensa licitação

RD - RDC

CC - Concorrência

LL - Leilão

IN -  inexigibilidade

CS - concurso

  • Tipos: 

    MP - Menor Preço

MO - Maior Oferta de preço

MD - Maior Desconto

Dica
  • Durante o processo de cadastro do edital e seu envio para o portal de compras públicas, o sistema solicita o CPF do pregoeiro e da autoridade competente após a confirmação da inclusão.

    Pregoeiro -  Responsável por validar a importação do edital e acompanhar seu andamento no portal.
    Autoridade competente - Encarregada de homologar e adjudicar o processo.

    Essas informações são previamente preenchidas através do Wizard de integração, mas podem ser alteradas antes do envio, permitindo a seleção dos CPFs dos usuários cadastrados no portal de compras públicas conforme necessário.


    Image Added



No gif a seguir, demonstraremos o envio de um edital por item:

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abaixo demonstraremos o envio de um edital por lote: 
Image Added
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Após o envio, o edital estará disponível no portal de compras públicas, aguardando validação para avançar para as próximas etapas.

04. Lista de enquadramentos legais
Âncora
enquadramento
enquadramento


Código enquadramento

Descrição enquadramentoCódigo legislação
aplicável
Legislação aplicável
1Art. 24, Inciso I4Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
2Art. 24, Inciso II4Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
3Art. 24, Inciso IV4Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
4Art. 24, Inciso V4Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
5Art. 24, Inciso VIII4Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
6Art. 24, Inciso XII4Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
7Art. 24, Inciso XVI4Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
8Art. 24, Inciso XVII4Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
9Art. 24, Inciso XXVI4Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
10Art. 75, Inciso I3Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
11Art. 75, Inciso II3Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
12Art. 75, Inciso VIII3Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
13Art. 29, Inciso I8Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
14Art. 29, Inciso II8Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
15Art. 29, Inciso III8Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
16Art. 29, Inciso IV8Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
17Art. 29, Inciso V8Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
18Art. 29, Inciso VI8Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
19Art. 29, Inciso VII8Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
20

...

Art. 29, Inciso VIII8Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
21Art. 29, Inciso IX8Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
22Art. 29, Inciso X8Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
23Art. 29, Inciso XI8Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
24Art. 29, Inciso XII8Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
25Art. 29, Inciso XIII8Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
26Art. 29, Inciso XIV8Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
27Art. 29, Inciso XV8Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
28Art. 29, Inciso XVI8Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
29Art. 29, Inciso XVII8Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
30Art. 29, Inciso XVIII8Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
31Art. 79, Inciso I3Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
32Art. 79, Inciso II3Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
33Art. 79, Inciso III3Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
35Lei 14.133/21, Art. 74, I3Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
36Lei 14.133/21, Art. 74, II3Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
37Lei 14.133/21, Art. 74, III, a3Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
38Lei 14.133/21, Art. 74, III, b3Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
39Lei 14.133/21, Art. 74, III, c3Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
40Lei 14.133/21, Art. 74, III, d3Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
41Lei 14.133/21, Art. 74, III, e3Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
42Lei 14.133/21, Art. 74, III, f3Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
43Lei 14.133/21, Art. 74, III, g3Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
44Lei 14.133/21, Art. 74, III, h3Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
45Lei 14.133/21, Art. 74, IV3Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
46Lei 14.133/21, Art. 74, V3Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
47Lei 14.133/21, Art. 74, caput3Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
48Art. 75, Inciso III, alínea \"a\3Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
49Art. 75, Inciso III, alínea \"b\3Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
50Art. 75, Inciso IV, alínea \"a\3Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
51Art. 75, Inciso IV, alínea \"b\3Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
52Art. 75, Inciso IV, alínea "c"3Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
53Art. 75, Inciso IV, alínea "d"3Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
54Art. 75, Inciso IV, alínea "e"3Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
55Art. 75, Inciso IV, alínea "j"3Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
56Art. 75, Inciso IV, alínea "k"3Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
57Art. 75, Inciso IV, alínea "l"3Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
58Art. 75, Inciso IV, alínea "m"3Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
59Art. 75, Inciso V3Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
60Art. 75, Inciso IX3Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
61Art. 75, Inciso VI3Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
62Art. 75, Inciso VII3Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
63Art. 75, Inciso XI3Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
64Art. 75, Inciso XII3Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
65Art. 75, Inciso XIII3Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
66Art. 75, Inciso XIV3Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
67Art. 75, Inciso XV3Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
68Art. 75, Inciso XVI3Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
69Art. 75, § 7º3Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
70Art. 24, Inciso III4Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
71Art. 24, Inciso VI4Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
72Art. 24, Inciso VII4Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
73Art. 24, Inciso X4Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
74Art. 24, Inciso XI4Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
75Art. 24, Inciso XIII4Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
76Art. 24, Inciso XX4Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
77Art. 24, Inciso XXI4Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
78Art. 24, Inciso XXII4Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
79Art. 24, Inciso XXIII4Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
80Art. 24, Inciso XXIV4Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
81Art. 24, Inciso XXVII4Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
82Art. 24, Inciso XXX4Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
83Art. 24, Inciso XXXIV4Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
84Art. 78, Inciso II3Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações