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Índice

01. VISÃO GERAL


Nessa documentação será abordado as novas disposições instituídas pela NT 2023.001, sobre a Tributação Monofásica sobre combustíveis, quanto ao preenchimento dos campos específicos. Em 31 de Março de 2023, houve a publicação do Convênio ICMS n° 15/23 dispondo sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível com entrada em vigor a partir de 1° de junho de 2023. 

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com gasolina e etanol anidro combustível.

02. CONFIGURAÇÃO

2.1.1 Cadastro de Tributo 

Na Pasta Regras Fiscais clique na Pasta Cadastros.

...

Para este cenário iremos utilizar um tributo já cadastrado como ICMS

Para os cenários com Substituição Tributária deverá ser utilizado o tributo cadastrado como STMONO 

2.2.1 Perfis

O cadastro de Perfis determina quando o tributo deverá ser calculado, tendo como base os perfis de Produto, Operação, Participante e Origem/Destino.

...

Perfis (Produto, Operação, Participante e Origem e Destino) - CFGTRIB - Configurador de Tributos - 12.1.22.10

  • Perfil de Produto

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  • Perfil de Operação

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  • Perfil de Participante

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  • Perfil Origem/Destino

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2.3 Regras de Cálculo Documento Fiscal

O cadastro de Regras de Cálculo Documento Fiscal determina os cálculos que serão realizados através da Regra de Base de Cálculo, Regra de Alíquota, Regra de Escrituração e Regra de Cálculo - Documentos Fiscais. 

O sistema não traz uma carga inicial dessas regras, sendo assim é necessário realizar o cadastro de cada uma para que o processo seja realizado com sucesso. 

2.3.1 Regra de Base de Cálculo

Nesta regra deverá ser cadastrado como será a base utilizada para o cálculo do imposto. Se a base terá redução, se o cálculo será pelo Valor Contábil, será irá incidir alguma adição ou dedução. Enfim, o que será utilizado como base para o cálculo. 

...

  • Neste exemplo estamos utilizando a quantidade como valor de origem, por se tratar de produto comercializado em litros.

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2.3.2 Alíquota

Neste cadastro serão definidos as regras de alíquotas que serão utilizadas no cálculo.

...

Perc. URF: Informe o percentual da URF que será utilizado.

  • Para este cenário utilizaremos foi utilizado a opção de Formula Manual e pela Unidade de medida, desta forma é possível utilizar as casas decimais também pode ser utilizado o campo de alíquota padrão F28_ALIQ, contudo se faz necessario ajuste de tamanho e decimal via SIGACFG, atendendo assim a quantidade indicada de casas decimais necessárias.

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2.3.3 Regra de Escrituração

Regras Fiscais > Regras de Calculo Documento Fiscal > Regra de Escrituração

  • Aqui podemos definir a Incidência e o CST de acordo com a operação.

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2.3.4 Regra de Cálculo - Documentos 

O último cadastro a ser realizado é o de Regra de Cálculo.

...

Produto: Informe o código de perfil de Produto que será utilizado na regra.


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2.4 Inclusão

...

de Pedido de Vendas

...



Informações
titleImportante!

A geração das informações de cálculo do ICMS Monofásico serão gerados na tabela CD2 para transmissão da NF-e de quando utiliza-se o tributo de ICMS zerado porque o contribuinte tem que gerar o livro.  Dessa forma, não há necessidade de configuração do campo L.Fisc.ICMS (F4_LFICM) no cadastro de TES para esta finalidade. Caso sejam preenchidas informações de tributos no cadastro de TES poderá haver divergência entre os tributos.


Memória de cálculo - CST 02 

Valor da Base = 10.000 * 0,9456 = 9.456,00

Considerando uma operação com 10.000 litros de Óleo Diesel B S10,

Memória de cálculo - CST 02 

Valor da Base = 10.000 * 0,9456 = 9.456,00

Considerando uma operação com 10.000 litros de Óleo Diesel B S10, considerando o percentual de mistura obrigatório de 12% de B100, considerando a alíquota de R$0,9456 por litro de Óleo Diesel e Biodiesel, os campos deverão ser preenchidos da seguinte forma:

qBCMonoRet – 10.000,00 

adRemICMSRet – 0,9456 

...

  • Pedido de venda simulando cenário com CST 02 - Tributação monofásica própria sobre combustíveis.


Memória de cálculo - CST 15

Em progresso de definição

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Memória de cálculo - CST 53

Valor da Base = 1.000 * 0,9456 = 945,60

945,60 - 33,33% = 630,43

53 - Tributação monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido.

Considerando uma operação com 1.000 litros de Para o CST 15, considerando uma operação com 9.000 litros de Óleo Diesel A S10, percentual de mistura obrigatório de 10% no Óleo Diesel B S10, alíquota de R$0,9456 por litro de Óleo Diesel e Biodiesel, os campos deverão ser preenchidos da seguinte forma:

Informar a BC do ICMS sujeito à retenção em quantidade conforme unidade de medida estabelecida na legislação para o produto.

qBCMono – 19.000,00

adRemICMS – 0,9456vICMSMonoOp

vICMSMono 9458.510,6040pDif

qBCMonoReten 33,33%

vICMSMonoDif – 315,17

vICMSMono – 630,43

  • Neste exemplo foi ajustado o percentual de diferimento no cadastros de Regra de Escrituração.

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Memória de cálculo - CST 61

1.000,00 - a composição desta base é obtida pelo percentual da mistura do combustível que nesta caso é de 10%.

adRemICMSReten – 0,31516848 (correspondente a 0,9456 X 0,3333)

vICMSMonoReten – 315,17


  • Pedido de venda simulando o cenário com CST 15 - Tributação monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis.
  • Neste exemplo estamos trabalhando com dois produtos ou seja dois perfis de imposto, um calculando ICMS, outro ICMS Retido, utilizamos uma alíquota já definida em 0,9456 e multiplicando pelo percentual de 0,3333 na mesma.


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Regra de Alíquota;

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Memória de cálculo - CST 53

Valor da Base = 1.000 * 0,Valor da Base = 1.000 * 0,9456 = 945,60

945,60 - 33,33% = 630,43

53 - Tributação monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido.

Considerando uma operação com 1Para o CST 61, considerando uma operação de venda ou transferência entre distribuidores, com 10.000 litros de Biodiesel B100, considerando utilizando a unidade como base e alíquota de R$00,9456 por litro de Óleo Diesel e Biodiesel, , na Regra de Escrituração definimos um percentual de diferimento em 33,33 os campos deverão ser preenchidos da seguinte forma:

qBCMonoRet qBCMono 101.000,00adRemICMSRet

adRemICMS – 0,6304 (correspondente a 0,9456 X 0,6667)
vICMSMonoRet – 6304,32
O valor do campo vICMSMonoRet, neste exemplo, corresponderia ao valor do ICMS, de fato, cobrado anteriormente sobre o B100, parcela devida em favor da UF de Origem.Os dados referentes ao imposto diferido na operação, parcela devida em favor da UF de Destino, deverão constar nas informações complementares.

OBS: As regras de validação atuais não serão aplicadas até 31/08/2023. Possíveis ajustes
poderão ser avaliados.

...

9456

vICMSMonoOp – 945,60

pDif – 33,33%

vICMSMonoDif – 315,17

vICMSMono – 630,43


  • Regra de Escrituração e Pedido de Venda:

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Memória de cálculo - CST 61


Aviso
titleImportante!

Para clientes que operam nas releases 12.1.2210 ou anteriores, será necessária a execução do compatibilizador UPDDISTR com o pacote diferencial (SDFBRA.txt).

Esta correção será disponibilizada na Expedição contínua de Junho/2023 e o pacote poderá ser acessado através dos links disponibilizados na documentação Pacotes de Atualização - Fiscal.

Informações sobre a Expedição contínua acessar: http://tdn.totvs.com/x/H4uCEw.
Informações sobre o compatibilizador UPDDISTR acessar: Atualizador de dicionário e base de dados - UPDDISTR.

Valor da Base = 10.000 * 0,6304 = 6.304,32

945,60 - xx = xx

Para o CST 61, considerando uma operação de venda ou transferência entre distribuidores, com 10.000 litros de Biodiesel B100, alíquota de R$0,9456 x 0,6667 por litro de Óleo Diesel e Biodiesel, os campos deverão ser preenchidos:

qBCMonoRet – 10.000,00
adRemICMSRet – 0,6304 (correspondente a 0,9456 X 0,6667)
vICMSMonoRet – 6304,32

O valor do campo vICMSMonoRet, neste exemplo, corresponderia ao valor do ICMS, de fato, cobrado anteriormente sobre o B100, parcela devida em favor da UF de Origem.

Os dados referentes ao imposto diferido na operação, parcela devida em favor da UF de Destino, deverão constar nas informações complementares.


  • Neste exemplo estamos utilizamos a base de calculo por unidade e uma alíquota de 0,6304 que é obtida em 0,9456 x 0,6667.

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Regra de Cálculo - Documentos Fiscais 

  • Neste exemplo na amarração do tributo, deve ser utilizado o tributo STMONO, criado especificamente para este cenário com CST 61, também deve ser acompanhando de outro imposto padrão como ICMS por exemplo, pois será utilizado a escrituração deste outro tributo.


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Regra de Alíquota;

  • Detalhando esta regra de alíquota, estamos obtendo alíquota de 0,6304 que é obtida em formula manual utilizando uma alíquota já cadastrada anteriormente, 0,9456 x 0,6667.

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OBS: Estes mesmos cenários se aplicam a aquisições, "Notas de Entrada", basta ajustar os perfis de participante "Fornecedores", em cadastros de perfis no Configurador de Tributos - FISA170. Regras de validação atuais não serão aplicadas até 31/08/2023. Possíveis ajustes
poderão ser avaliados.


Escrituração do Livro ICMS

O ICMS Monofásico (STMONO) não é o ICMS próprio, por isso, a escrituração parametrizada para ele não tem efeito e não cria o livro de ICMS de forma automática. Portando mesmo o ICMS não sendo destacado na operação, é necessário criar um tributo específico para poder realizar a escrituração.

Abaixo será demonstrado como fazer a escrituração e para isto utilizei os mesmos perfis descritos acima.

Regra de Base de Cálculo 

O valor da mercadoria foi utilizado no Valor de Origem.

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Regra de Alíquota

Foi criada a regra zerada para utilizar a alíquota do monofásico

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Regra de Escrituração

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Regra de Cálculo

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No pedido de venda consta o ICMS e o ICMS Monofásico onde o ICMS fica zerado mas grava a CD2.

Obs: os valores do ICMS Monofásico são apenas um exemplo, considerar as instruções acima para reprodução.

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Gravação da tabela CD2

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2.5 Inclusão de Nota de Entrada

Tributação monofásica de combustíveis cobrada anteriormente CST 61


Aviso
titleImportante!

Para clientes que operam nas releases 12.1.2210 ou anteriores, será necessária a execução do compatibilizador UPDDISTR com o pacote diferencial (SDFBRA.txt).

Esta correção será disponibilizada na Expedição contínua de Junho/2023 e o pacote poderá ser acessado através dos links disponibilizados na documentação Pacotes de Atualização - Fiscal.

Informações sobre a Expedição contínua acessar: http://tdn.totvs.com/x/H4uCEw.
Informações sobre o compatibilizador UPDDISTR acessar: Atualizador de dicionário e base de dados - UPDDISTR.


Utilizando a rotina MATA103 "Documento de Entrada" calculando impostos de tributação monofásica de combustíveis cobrada anteriormente CST 61 , podem ser informados valores manualmente nos campos; Valor ICMS ST Anterior 'D1_ICMNDES', Base ICMS ST Anterior 'D1_BASNDES' e Aliq. ICMS ST Anterior 'D1_ALQNDES'.

Ressaltamos que o novo ID (STMONO) somente será gerado via configurador de tributos, como também a gravação deste imposto na tabela CD2.


  • Estes campos relacionados abaixo, podem ser ajustados tamanho e decimal de acordo com a necessidade do cenário. com aplicação desta solução "Dicionário", com exceção do campo Aliq. ICMS ST Anterior 'D1_ALQNDES' que já está contemplado em solução anterior.

Tabela

Descrição

Campo

SD1Base ICMS ST Anterior        D1_BASNDES
SD1Valor ICMS ST Anterior   D1_ICMNDES
SD1Aliq. ICMS ST Anterior   D1_ALQNDES


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03. CAMPOS E TABELAS UTILIZADAS

Dicionários;

Lista de campos correlacionados a está escrituração do ICMS Monofásico, que podem ser ajustados de acordo com a necessidade.

No Configurador (SIGACFG) acesse Base de Dados/Dicionário/Base de Dados, verifique os campos indicados a abaixo e ajuste o tamanho e o decimal, conforme orientações da Consultoria de Seguimentos:


Tabela

Descrição

Campo

CD2Aliquota do imposto           CD2_ALIQ
CD2Perc. FECP de destinoCD2_PFCP
CD6Aliquota da CIDE   CD6_VALIQ
CDAAliquotaCDA_ALIQ
F28AlíquotaF28_ALIQ
F2DAlíquota do TributoF2D_ALIQ
F2DAlíquoat MajoradaF2D_ALQMAJ
F2DÍndice Auxiliar MVAF2D_AUXMVA
SC6Icm Retido (Margem Lucro)C6_PICMRET
SC7Aliquota de ICMSC7_PICM
SD1Alíquota do FCP Rec. Ant.D1_AFCPANT
SD1FECP ICMS complementarD1_ALFCCMP
SD1Alíquota do FCP STD1_ALFCPST
SD1Aliquota Cofins STD1_ALIQCF3
SD1Aliq ICMS SolidarioD1_ALIQSOL
SD1Aliquota de CideD1_ALQCIDE
SD1Alíquota do FECPD1_ALQFECP
SD1Alíquota FEEF-RJD1_ALQFEEF
SD1Aliq. ICMS ST AnteriorD1_ALQNDES
SD1Alíquota de ICMSD1_PICM
SD2FECP ICMS complementarD2_ALFCCMP
SD2Alíquota do FCP STD2_ALFCPST
SD2Aliq ICMS SolidarioD2_ALIQSOL
SD2Aliq. ICMS ST transporteD2_ALIQTST
SD2Alíquota do FECPD2_ALQFECP
SD2Alíquota de ICMSD2_PICM
SDTAliquota ICMSDT_ALIQICM
SDTAliq. ICMS ST AnteriorDT_ALQNDES
SDTAliquota de ICMSDT_PICM
SF3Aliquota de ICMSF3_ALIQICM
SF3Aliquota ISS CPMF3_ALQCPM
SF3Aliquota FumipeqF3_ALQFMP
SFTAlíquota do FCP Rec. Ant.FT_AFCPANT
SFTFECP ICMS complementarFT_ALFCCMP
SFTAlíquota do FCP STFT_ALFCPST
SFTAliquota FECP-MGFT_ALFECMG
SFTAliquota FECP-MTFT_ALFECMT
SFTAliquota FECOP-RNFT_ALFECRN
SFTAlíquota ICMSFT_ALIQICM
SFTAliq ICMS SolidarioFT_ALIQSOL
SFTAliq. ICMS ST transporteFT_ALIQTST
SFTAliquota de CideFT_ALQCIDE
SFTAliquota FECPFT_ALQFECP
SFTAliq. ICMS ST AnteriorFT_ALQNDES
SFTAlíquota FECP Rec. AntFT_PFCANTS


  • Configurador de Tributos
CampoDescrição
F2ECadastro de Tributo
F20Perfis Tributários
F21Perfil Tributário Orig/dest
F22Perfil Trib. Participantes
F23Perfil Tributário de Operação
F24Perfil Tributário de Produto
F25Perfil ProdutoxOrigem
F26Perfil Tipo de Operação
F27Regra de Base de Cálculo
F28Regra de Alíquota
F2BRegra Tributária
F2CTributos De/Para
F2DTributos Genéricos Calculados

04. LINKS RELACIONADOS


CFGTRIB - Configurador de Tributos - 12.1.33

CFGTRIB - Configurador de Tributos - 12.1.22.10

Orientações Consultoria de Segmentos.

Convênio ICMS 

LEI COMPLEMENTAR Nº 192