• Total de recolhimento Mensal

O total que a empresa passa a recolher em 2025 mensalmente será: 

Total = CPP+CPRB = Recolhimento

• Recolhimento mensal da CPP: R$ 10.250,0
• Recolhimento mensal da CPRB: R$ 14.400,00
• Total a Recolher: R$ 24.650,00

 Este exemplo ilustra como a reoneração gradual será recolhida de uma empresa que anteriormente se beneficiava da desoneração total.

 Este exemplo ilustra como a reoneração gradual será recolhida de uma empresa que anteriormente se beneficiava da desoneração total.

3.7 Empresas com Desoneração Parcial

Em situações em que a empresa se dedica a outras atividades ou fabrica produtos não abrangidos por desonerações, o recolhimento da CPRB considerará a proporção entre a receita bruta desonerada e a receita bruta total.

Conforme publicada da NOTA ORIENTATIVA S-1.3. 2024.01

Empresas que possuem atividades tanto desoneradas quanto não desoneradas (atualmente sob desoneração parcial) devem considerar, além da contribuição previdenciária parcial, o seguinte: após aplicar o percentual indicado no registro {percRedContrib} do evento S-1280, deve-se acrescentar o valor obtido da aplicação da alíquota gradual sobre a parcela da folha de pagamento desonerada.

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3.8 13° Salário - Gratificação Natalina

A Lei nº 14.973, em seu parágrafo 1º, estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2027, as contribuições mencionadas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não incidirão sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de 13º salário. 

(...)

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:                (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

(...)

Isso significa que as empresas que optam pelo regime de desoneração da folha de pagamento estão isentas da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre as parcelas referentes ao 13º salário, sejam elas pagas anualmente, mensalmente ou em caso de rescisão. No entanto, é importante destacar que o recolhimento das contribuições de terceiros, bem como do Risco de Acidente de Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), permanece obrigatório. Assim, enquanto a CPP é isenta, outras obrigações continuam em vigor, garantindo a proteção previdenciária dos trabalhadores.

(...)

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2027, para fins de cálculo do valor devido sob o regime da substituição parcial de que trata o caput deste artigo, as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não incidirão sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de décimo terceiro salário.

(...)

3.8.1 eSocial

O eSocial está se adequando à Lei nº 14.973/2024, que estabelece que não incidirão contribuições sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de 13º salário. Isso significa que, sob o regime de desoneração da folha de pagamento, as empresas estão isentas da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Para orientar os contribuintes sobre os procedimentos a serem adotados em função das mudanças estabelecidas pela lei, foi publicada a Nota Orientativa nº 01/2024, que fornece diretrizes específicas.

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3.9 Reoneração para os Municípios 

Para os municípios com órgãos públicos que têm menos de 156 mil habitantes, a alíquota de contribuição será reonerada de forma gradual. A lei concede um benefício de redução da quota patronal previdenciária para os municípios que possuem coeficientes inferiores a 4,0 no critério de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), abrangendo cerca de 5.300 cidades em todo o país.

Esses municípios pagarão a quota patronal ao INSS com as seguintes alíquotas:

4. Dirb - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de natureza Tributária

A Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 regulamentou a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), abordando os seguintes aspectos. Todas as pessoas jurídicas que estiverem usufruindo de benefícios fiscais devem apresentar a DIRBI de forma eletrônica. Nessa declaração, é necessário informar o valor do benefício recebido, que corresponde ao crédito tributário que deixou de ser recolhido. 

Para poder aproveitar os benefícios da desoneração da folha de pagamento, o contribuinte deve atender às seguintes condições:  

• Manter regularidade com os tributos federais, Cadin e FGTS;
• Não ter sanções por atos de improbidade administrativa;
• Não estar sob interdição temporária de direito devido a atividades prejudiciais ao meio ambiente;
• Não ter registros de atos lesivos à administração pública que impeçam o recebimento de incentivos fiscais;
• Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da Receita Federal; e
• Estar regularizado cadastramento perante a Receita Federal.

5. Conclusão

Esta orientação tem como objetivo esclarecer a reoneração da folha de pagamento, que terá início em 2025 e término previsto para 2027. É importante que as empresas avaliem qual cenário é mais vantajoso para elas.

De acordo com a Lei nº 14.973/2024, as empresas que optarem pela reoneração devem firmar um termo comprometendo-se a manter, ao longo de cada ano-calendário, um quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do número verificado na média do ano-calendário imediatamente anterior. Caso essa condição não seja cumprida, a empresa não poderá usufruir da contribuição sobre a receita bruta a partir do ano-calendário subsequente ao descumprimento.

Até o momento, não há informações disponíveis sobre como proceder para formalizar a aceitação do termoLorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Integer a ligula sed turpis fermentum luctus. Vestibulum ante ipsum primis in faucibus orci.
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5. Informações Complementares

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6. Referências

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.973-de-16-de-setembro-de-2024-584578926.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13670.htm

https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/nota-orientativa-s-1-3-01-2024.pdf

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/l12546.htm

7. Histórico de alterações