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Legislação
Foi publicado em 02/02/2024 a Nota Técnica 2023.004 v1.10 que traz a inclusão de um novo campo para os documentos fiscais NFe (55) e NFCe (65).
Entra em vigor em 01/07/2024.
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Ao realizar uma venda no modelo fiscal NFCe/Nfe com o regime tributário normal, o parâmetro da NT 2023.004 ativo e o produto possuir as CSTs 20, 40 ou 41 o PDV deverá verificar se o produto está configurado para descontar a desoneração, sendo:
Para quem utiliza a integração com o TVFR Retaguarda, hoje existe a possibilidade de habilitar o parâmetro via retaguarda, Global → Cadastros → Parêmetros do Sistema → Módulo - Fiscal
E para os demais é possivel habilitar via configurador do PDV Omni, Menu → Configurações do Sistema → Parâmetros → Configuração Fiscal:
Então quando o parâmetro estiver habilitado a nova tags será geradas, conforme exemplo abaixo:
Item:
Total:
Emissão de venda / Validação sefaz
PRODUTO | VERSÕES |
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TOTVS PDV Omni | 3.6.164.0 |
TOTVS PDV Omni | 3.7.154.0 |
TOTVS PDV Omni | 3.8.X.X |
Templatedocumentos |
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