Histórico da Página

REGISTRO 0020: PARÂMETROS COMPLEMENTARESPARÁMETROS COMPLEMENTARIOS

Regras de Validação do Registro

Reglas de validación del registro

Nivel jerárquico Nível Hierárquico – 2

Ocorrência Ocurrencia – 1:1

Campo(s) chaveclave: [REG]

1

REG

Texto fixo contendo a identificação do fijo con la identificación del registro (0020).

C

4

-

[0020]

SimSí

2

IND_ALIQ_CSLL

PJ Sujeita à Alíquota da CSLL de 9%; 15% ou sujeta a la alícuota de CSLL del 9% o del 15% o del 20%:
1 – Alíquota de Alícuota del 9%

3 – Alíquota de Alícuota del 20%
4 – Alíquota de Alícuota del 15%

N

1

-

[1;3;4]

SimSí

3

IND_QTE_SCP

Quantidade Cantidad total de SCP do Sócio Ostensivo del Socio aparente de SCP.

N

3

-

-

SimSí

4

IND_ADM_FUN_CLU

Administradora de Fundos e Clubes de Investimentofondos y clubes de inversión:
S – SimSí
N – NãoNo

C

1

-

[S;N]

SimSí

5

IND_PART_CONS

Participações em Consórcios de EmpresasParticipaciones en consorcios de empresas:
S – SimSí
N – NãoNo
A pessoa La persona jurídica participante de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei de consorcio constituido en los términos de lo dispuesto en los Arts. 278 y 279 de la Ley nº 6.404 , de del 15 de dezembro diciembre de 1976, deve assinalar debe señalar este campo.
Atenção: Somente deve ser assinalado este campo quando houver receita de pelo menos uma Atención: Solamente debe señalarse este campo si hubiera ingreso de por lo menos una consorciada.

C

1

-

[S;N]

SimSí

6

IND_OP_EXT

Operações com o ExteriorOperaciones con el exterior:
S – SimSí
N – NãoNo
A pessoa jurídica, inclusive instituição financeira ou companhia seguradora, conforme relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei La persona jurídica, incluso institución financiera o compañía aseguradora, según se encuentran relacionadas en el § 1º del Art. 22 de la Ley nº 8.212 , de 1991, e no y en el inciso II do artdel Art. 14 da Lei de la Ley nº 9.718 , de 1998, que realizou exportaçãorealizó exportación/importação importación de bens, serviços ou direitos ou auferiu receitas financeiras ou incorreu em despesas financeiras em operações efetuadas com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ainda que essas operações não tenham sido realizadas com pessoa vinculada ou com pessoa residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou a sua titularidade, deve assinalar este campo.
Deve também assinalar este campo a pessoa jurídica, inclusive instituição financeira ou companhia seguradora, que realizar as operações acima referidas por intermédio de interposta pessoabienes, servicios o derechos u obtuvo ingresos financieros o incurrió en gastos financieros en operaciones efectuadas con persona física o jurídica, residente o domiciliada en el exterior, aunque estas operaciones no se hubieran realizado con persona vinculada o con persona residente o domiciliada en el país o dependencia con tributación favorecida o cuya legislación interna ponga sigilo referente a la composición social de personas jurídicas o a su titularidad, debe marcar este campo.
También debe señalar este campo la persona jurídica, inclusive institución financiera o compañía aseguradora, que realiza las operaciones anteriormente referidas por medio de persona interpuesta.

C

1

-

[S;N]

SimSí

7

IND_OP_VINC

Operações com Pessoa Operaciones con Persona Vinculada/Interposta Pessoa Interpuesta Persona/País com Tributação Favorecida.con Tributación favorecida
S – SimSí
N – NãoNo
Deve assinalar Debe marcar este campo, a pessoa jurídica, inclusive instituição financeira ou companhia seguradora, conforme relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei la persona jurídica, incluso institución financiera o compañía aseguradora, según se relacionan en el § 1º del art. 22 de la Ley nº 8.212, de 1991, e no y en el inciso II do del art. 14 da Lei de la Ley nº 9.718, de 1998, que realizou exportaçãorealizó exportación/importação importación de bens, serviços ou direitos ou auferiu receitas financeiras ou incorreu em despesas financeiras em operações efetuadas com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, considerada pela legislação brasileirabienes, servicios o derechos o logró ingresos financieros o incurrió en gastos financieros en operaciones efectuadas con persona física o jurídica residente o domiciliada en el exterior, considerada por la legislación brasileña:
a) pessoa persona vinculada;
b) pessoa persona residente ou o domiciliada em en países com tributação favorecida ou cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou a sua titularidade; econ tributación favorecida o cuya legislación interna oponga sigilo referente a la composición societaria de personas jurídicas o a su titularidad
c) a partir de del 1º de janeiro de enero del 2009, pessoa la persona residente ou o domiciliada no en el exterior, que goze, nos termos da legislaçãogoce, en los términos de la legislación, de regime régimen fiscal privilegiado (Art. 24-A da Lei de la Ley nº 9.430, de 1996, instituído pela Lei instituido por la Ley nº 11.727, de 2008).
Deve também assinalar También debe señalar este campo a pessoa la persona jurídica, inclusive instituição financeira ou companhia seguradora, que realizar as operações acima referidas por intermédio de interposta pessoainstitución financiera o compañía aseguradora, que realiza las operaciones anteriormente referidas por medio de persona interpuesta.

C

1

-

[S;N]

SimSí

8

IND_PJ_ENQUAD

PJ Enquadrada nos artigos 48 ou 49 da Instrução Normativa Encuadrada en los artículos 48 o 49 de la Resolución normativa RFB nº 1.312/2012:
S – SimSí
N – NãoNo

C

1

-

[S;N]

SimSí

9

IND_PART_EXT

Participações no Exterior: A pessoa jurídica deve assinalar este campo, caso tenha participações no Participaciones en el exterior: La persona jurídica debe marcar este campo, si tuviera participaciones en el exterior.
S – SimSí
N – NãoNo

C

1

-

[S;N]

SimSí

10

IND_ATIV_RURAL

Atividade Rural: A pessoa jurídica deve assinalar Actividad rural: La persona jurídica debe marcar este campo, caso explore atividade si explorase la actividad rural.
S – SimSí
N – NãoNo

C

1

-

[S;N]

SimSí

11

IND_LUC_EXP

Existência de Lucro da ExploraçãoExistencia de ganancia de la explotación:
S – SimSí
N – NãoNo
Este campo deve ser assinalado pelas pessoas jurídicas que adotam a forma de tributação pelo lucro real, inclusive se optantes pelo Refis, que gozem de benefícios fiscais calculados com base no lucro da exploraçãodebe ser marcado por las personas jurídicas que adoptan la forma de tributación por la ganancia real, incluso si fueran optantes por el Refis, que gocen de beneficios fiscales calculados con base en la ganancia de la explotación.

C

1

-

[S;N]

SimSí

12

IND_RED_ISEN

Isenção e Redução do Imposto para Lucro PresumidoExención y Reducción del Impuesto para Ganancia prevista:
S – SimSí
N – NãoNo
A pessoa La persona jurídica tributada pelo lucro presumido e optante pelo Refis deve assinalar este campo caso usufrua benefícios fiscais relativos a isenção ou redução do imposto de rendapor la ganancia prevista y optante por el Refis debe señalar este campo si goza de beneficios fiscales referentes a exención o reducción del impuesto de renta.

C

1

-

[S;N]

SimSí

13

IND_FIN

Indicativo da Existência Indicador de la existencia de FINOR/FINAM:
S – SimSí
N – NãoNo
Este campo deve ser assinalado pelas pessoas jurídicas ou debe ser marcado por las personas jurídicas o grupos de empresas coligadas de las que trata o artel Art. 9º da Lei de la Ley nº 8.167 , de 1991, alterado pela Medida Provisória modificado por la Medida provisional nº 2.199-14 , de del 24 de agosto de 2001, titulares de emprendimiento de empreendimento de setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, aprovado ou protocolizado até 2 de maio de 2001 nas áreas da Sudam e da Sudene ou do Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do sector de la economía considerado, en acto del Poder ejecutivo, prioritario para el desarrollo regional, aprobado o protocolado hasta el 2 de mayo de 2001 en las áreas de la Sudam y de la Sudene o del Grupo ejecutivo para Recuperación económica del Estado de Espírito Santo (Geres) (MP nº 2.199-14, de 2001, artArt. 4º, e y MP nº 2.145 , de del 2 de maio mayo de 2001, artArt. 50, XX, atuais actuales MP nº 2.156-5 , de 2001, artArt. 32, XVIII, e y nº 2.157-5, de 2001, artArt. 32, IV).

C

1

-

[S;N]

SimSí

14

IND_PART_COLIG

Participação Avaliada pelo Participaciones evaluadas por el Método de Equivalência Patrimonialequivalencia patrimonial:
S – SimSí
N – NãoNo
A pessoa La persona jurídica domiciliada no en Brasil, que teve participações tuvo participaciones permanentes, no ano-calendário, em en el año calendario, en capital de pessoa persona jurídica domiciliada no Brasil ou no en Brasil o en el exterior, considerada, pela legislação brasileira, avaliada pelo por la legislación brasileña, evaluada por el método de equivalência equivalencia patrimonial, deve assinalar debe marcar este campo.

C

1

-

[S;N]

SimSí

15

IND_ REC_EXT

Recebimentos do Cobranzas del Exterior ou o de Não ResidentesNo residentes:
S – SimSí
N – NãoNo
Deve assinalar Debe marcar este campo, a pessoa la persona jurídica que recebeurecibió, durante o ano-calendárioel año calendario, de pessoas personas físicas ou o jurídicas, residentes ou o domiciliadas no en el exterior ou o de não-no residentes:
- quaisquer valores Cualquier valor mediante operações operaciones de câmbio de qualquer natureza; cambio de cualquier modalidad.
- quaisquer valores Cualquier valor por intermédio de transferências internacionais em reais medio de transferencias internacionales en reales (TIR), ou sejaes decir, provenientes de conta bancária em reais cuenta bancaria en reales (R$) titulada por não-residente;
- valores iguais ou no residente.                                            - Valores iguales o superiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reaisciento veinte mil reales), equivalentes a R$ 10.000,00 por mêsmes, por intermédio medio de cartões tarjetas de crédito;
- quaisquer valores por intermédio de depósitos em contas bancárias mantidas no .                                                                        - cualquier valor por medio de depósitos en cuentas bancarias mantenidas en el exterior.

C

1

-

[S;N]

SimSí

16

IND_ATIV_EXT

Ativos no ExteriorActivos en el exterior:
S – Sim Sí
N – NãoNo
Preenchida Completada por todas as pessoas las personas jurídicas (SimSí), salvo quando o si el valor contábil total dos ativos a contable total de los activos por declarar, convertido para Reais no final do período abrangido pela ECF, for a Reales al final del período abarcado por la ECF, fuera inferior a R$ 100.000,00 (cem cien mil reaisreales) (NãoNo).

C

1

-

[S;N]

SimSí

17

IND_PGTO_EXT

Pagamentos ao Exterior ou a Não ResidentesPagos al exterior o No residentes:
S – Sim Sí
N – NãoNo
Deve assinalar Debe marcar este campo, a pessoa la persona jurídica que tiver hubiera pagado, creditadoacreditado, entregado, empregado ou remetido, durante o ano-calendário, a pessoas físicas ou empleado o remitido, durante el año calendario, a personas físicas o jurídicas, residentes ou o domiciliadas no en el exterior ou o a não-no residentes:
- quaisquer valores Cualquier valor mediante operações operaciones de câmbio de qualquer natureza;
- quaisquer valores por intermédio de transferências internacionais em reais cambio de cualquier modalidad.                                                                                     - Cualquier valor por medio de transferencias internacionales en reales (TIR), ou seja, pela utilização de reais es decir, por la utilización de reales (R$) para crédito de conta bancária cuenta bancaria titulada por não-residentes;
- valores iguais ou no residentes.                  - Valores iguales o superiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reaisciento y veinte mil reales), equivalentes a R$ 10.000,00 por mêsmes, por intermédio medio de cartões tarjetas de crédito;
- quaisquer valores mediante a utilização de recursos mantidos no .                                                                         - Cualquier valor mediante la utilización de recursos mantenidos en el exterior.

C

1

-

[S;N]

SimSí

18

IND_E-COM_TI

Comércio Eletrônico e Tecnologia da InformaçãoComercio electrónico y Tecnología de la información:
S – Sim Sí
N – NãoNo
A pessoa La persona jurídica que efetuou durante o ano-calendário vendas de bens (tangíveis ou intangíveis) ou tiver prestado serviços, por meio da Internet, para pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, deve assinalar este campo. Ao assinalar este campo, são disponibilizados os registros X400 (Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação) e X410 (Comércio Eletrônicoefectuó durante el año calendario ventas de bienes (tangibles o intangibles) o hubiera prestado servicios, por medio de la Internet, a personas físicas y jurídicas, residentes o domiciliadas en Brasil o en el exterior, debe señalar este campo. Al marcar este campo, se ponen a disposición los registros X400 (Comercio electrónico y Tecnología de la información) y X410 (Comercio electrónico).

C

1

-

[S;N]

SimSí

19

IND_ROY_REC

Royalties Recebidos do Brasil e do cobrados de Brasil y del Exterior:
S – Sim Sí
N – NãoNo
A pessoa La persona jurídica que tiver recebidohubiera cobrado, durante o ano-calendárioel año calendario, de pessoas personas físicas ou o jurídicas, residentes ou o domiciliadas no Brasil ou no en Brasil o en el exterior, rendimentos ingresos a título de royalties relativos referentes a: exploração econômica dos direitos patrimoniais do explotación económica de los derechos patrimoniales del autor, de marcas, de patentes e y de desenho diseño industrial; exploração explotación de know-how; exploração de franquias e exploração dos direitos relativos à propriedade explotación de franquicias y explotación de los derechos referentes a la propiedad intelectual referente a cultivarescultivos, deve preencher debe completar este campo com “Sim”con “Sí”.

C

1

-

[S;N]

SimSí

20

IND_ROY_PAG

Royalties Pagos pagados a Beneficiários do Brasil e do Exteriorbeneficiarios del Brasil y del exterior:
S – Sim Sí
N – Não No
A pessoa La persona jurídica que tiver efetuado pagamento ou remessa, durante o ano-calendário, a pessoas físicas ou hubiera efectuado pago o envío, durante el año calendario, a personas físicas o jurídicas, residentes ou o domiciliadas no Brasil ou no en el Brasil o en el exterior, a título de royalties relativos referentes a: exploração econômica dos direitos patrimoniais do explotación económica de los derechos patrimoniales del autor, de marcas, de patentes e y de desenho diseño industrial; exploração explotación de know-how; exploração de franquias e exploração dos direitos relativos à propriedade explotación de franquicias y explotación de los derechos referentes a la propiedad intelectual referente a cultivarescultivos, deve preencher debe completar este campo com “Sim”con “Sí”.

C

1

-

[S;N]

SimSí

21

IND_REND_SERV

Rendimentos Relativos Ingresos referentes a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do servicios, intereses y dividendos cobrados del Brasil y del Exterior:
S – Sim Sí
N – NãoNo
A pessoa La persona jurídica que tiver recebidohubiera cobrado, durante o ano-calendárioel año calendario, de pessoas personas físicas ou o jurídicas, residentes ou o domiciliadas no Brasil ou no en el Brasil o en el exterior, rendimentos relativos ingresos referentes a: serviços servicios de assistência asistencia técnica, científica, administrativa e semelhantes que impliquem transferência de tecnologia; serviços técnicos e de assistência que não impliquem transferência de tecnologia; juros sobre capital próprio, bem como juros decorrentes de contratos de mútuo entre empresas ligadas e juros decorrentes de contratos de financiamento; dividendos decorrentes de participações em outras empresas, deve preencher este campo com “Sim”y semejantes que impliquen transferencia de tecnología; servicios técnicos y de asistencia que no impliquen transferencia de tecnología; intereses sobre capital propio, así como intereses resultantes de contratos de préstamo entre empresas vinculadas e intereses resultantes de contratos de financiación; dividendos resultantes de participaciones en otras empresas, debe completar este campo con “Sí”.

C

1

-

[S;N]

SimSí

22

IND_PGTO_REM

Pagamentos ou Remessas a Título de Serviços, Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do Pagos o envíos a título de servicio, intereses y dividendos a beneficiarios del Brasil y del Exterior:
S – Sim Sí
N – NãoNo
A pessoa La persona jurídica que tiver hubiera pagado ou remetidoo enviado, durante o ano-calendárioel año calendario, a pessoas personas físicas ou o jurídicas, residentes ou o domiciliadas no Brasil ou no en el Brasil o en el exterior, valores relativos referentes a: serviços servicios de assistência asistencia técnica, científica, administrativa e semelhantes que impliquem transferência de tecnologia; serviços técnicos e de assistência que não impliquem transferência de tecnologia; juros sobre capital próprio, bem como juros decorrentes de contratos de mútuo entre empresas ligadas e juros decorrentes de contratos de financiamento; dividendos decorrentes de participações em outras empresas, deve preencher este campo com “Sim”.y semejantes que impliquen transferencia de tecnología; servicios técnicos y de asistencia que no impliquen transferencia de tecnología; intereses sobre capital propio, así como intereses resultantes de contratos de préstamo entre empresas vinculadas e intereses resultantes de contratos de financiación; dividendos resultantes de participaciones en otras empresas, debe completar este campo con “Sí”.

Las personas jurídicas que realizaron pagos o envíos al exterior para las operaciones previstas en el Art. 1º, IncAs pessoas jurídicas que realizaram pagamentos ou remessas ao exterior para as operações previstas no art. 1º, inc. II, III, IV, X, XI e XII, da Lei y XII de la Ley nº 9.481, de 1997, e arty Art. 9º da Lei de la Ley nº 11.774 , de 2008.

C

1

-

[S;N]

SimSí

23

IND_INOV_TEC

Inovação Tecnológica e Desenvolvimento TecnológicoInnovación tecnológica y Desarrollo tecnológico:
S – Sim Sí
N – NãoNo
A pessoa La persona jurídica beneficiária beneficiaria de incentivos fiscais relativos às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os artsfiscales referentes a las actividades de investigación tecnológica y desarrollo de innovación tecnológica de la que tratan los Arts. 17 a 26 da Lei de la Ley nº 11.196 , de del 21 de novembro noviembre de 2005, ou a pessoa jurídica executora dos o  la persona jurídica ejecutora de los programas de desenvolvimento desarrollo tecnológico industrial ou agropecuário o agropecuario (PDTI/PDTA) de del que trata a Lei la Ley nº 8.661 , de 1993, aprovados até aprobados hasta el 31 de dezembro diciembre de 2005, que não tenha migrado para o regime estabelecido nos artsno haya migrado al régimen establecido en los Arts. 17 a 26 da Lei de la Ley nº 11.196 , de 2005, deve preencher debe completar este campo com “Sim”con “Sí”.

C

1

-

[S;N]

SimSí

24

IND_CAP_INF

Capacitação Capacitación de Informática informática e Inclusão DigitalInclusión digital:
S – Sim Sí
N – NãoNo
A pessoa jurídica que tiver investido em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação no âmbito dos programas de capacitação e competitividade dos setores de informática e automação e tecnologias da informação de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e a Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, regulamentadas pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou tiver efetuado venda a varejo nos termos dos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 2005, que dispõem sobre o programa de inclusão digital, deve preencher este campo com “Sim”La persona jurídica que hubiera invertido en actividades de investigación y desarrollo en tecnología de la información en el ámbito de los programas de capacitación y competitividad de los sectores de informática y automatización y tecnologías de la información de los que trata la Ley nº 8.248 del 23 de octubre de 1991, la Ley nº 10.176 del 11 de enero de 2001, y la Ley nº 11.077 del 30 de diciembre de 2004, reglamentadas por el Decreto nº 5.906 del 26 de septiembre de 2006, o hubiera efectuado venta minorista en los términos de los Arts. 28 a 30 de la Ley nº 11.196 de 2005, que disponen sobre el programa de inclusión digital, debe completar este campo con “Sí”.

C

1

-

[S;N]

SimSí

25

IND_PJ_HAB

PJ Habilitada ao para el Repes, Recap, Padis, Reidi, Recine, Retid, Óleo BunkerAceite combustible del tipo bunker, Reporto, RET II, RET PMCMV/PCVA, RET EEI, EBAS ImuneInmune, Repetro-IndustrializaçãoIndustrialización, Repetro-Nacional, Repetro-Permanente e y Repetro-TemporárioTemporal:
S – Sim Sí
N – NãoNo
Este registro deverá ser preenchido pela pessoa debe completarse por la persona jurídica: 

a) habilitada ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação para el Régimen especial de tributación para la Plataforma de Exportación de servicios de tecnología de la información (Repes), instituído pela Lei instituido por la Ley nº 11.196, de 2005, com as alterações introduzidas pela Lei con las modificaciones introducidas por la Ley nº 11.774 , de del 17 de setembro septiembre de 2008, regulamentado pelo reglamentado por el Decreto nº 5.712, de del 2 de março marzo de 2006, com as alterações introduzidas pelo con las modificaciones introducidas por el Decreto nº 6.887, de del 25 de junho junio de 2009; ou o 

b) habilitada ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) instituído pela Lei para el Régimen especial de adquisición de bienes de capital para empresas exportadoras (Recap) instituido por la Ley nº 11.196, de 2005, com as alterações introduzidas pela Lei con las modificaciones introducidas por la Ley nº 11.774, de 2008, regulamentado pelo reglamentado por el Decreto nº 5.649, de del 29 de dezembro diciembre de 2005, com as alterações introduzidas pelo con las modificaciones introducidas por el Decreto nº 6.887, de 2009; ou o 

c) executora de projeto aprovado no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores ejecutora de proyecto aprobado en el ámbito del Programa de apoyo al desarrollo tecnológico de la industria de semiconductores (Padis), instituído pela Lei instituido por la Ley nº 11.484, de del 31 de maio mayo de 2007, com alterações introduzidas pelo artcon las modificaciones introducidas por el Art. 20 c/c artArt. 139, I, “d” da Lei de la Ley nº 12.249, de del 11 de junho junio de 2010, regulamentado pelo reglamentado por el Decreto nº 6.233, de del 11 de outubro octubre de 2007, com as alterações introduzidas pelo con las modificaciones introducidas por el Decreto nº 6.887, de 2009; ou o 

d) habilitada ou co-habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura o cohabilitada para el Régimen especial de incentivos para el desarrollo de la infraestructura (Reidi), instituído pela Lei instituido por la Ley nº 11.488, de del 15 de junho junio de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei con las modificaciones introducidas por la Ley nº 11.727, de del 23 de junho junio de 2008, e pelo arty por el Art. 21 c/c artArt. 139, I, “d” da Lei de la Ley nº 12.249, de 2010, regulamentado pelo reglamentado por el Decreto nº 6.144, de del 3 de julho julio de 2007, com as alterações introduzidas pelo con las modificaciones introducidas por el Decreto nº 6.167, de del 24 de julho julio de 2007 e pelo y por el Decreto nº 6.416, de del 28 de março marzo de 2008; ou o 

e) detentora de projeto proyecto de exibição cinematográfica aprovado no âmbito do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica exhibición cinematográfica aprobado en el ámbito del Régimen especial de tributación para desarrollo de la actividad de exhibición cinematográfica (Recine), instituído pela Lei instituido por la Ley nº 12.599 , de del 23 de março de marzo de  2012, regulamentada pelo reglamentada por el Decreto nº 7.729, de del 25 de maio mayo de 2012; ou o 

f) beneficiária do Regime Especial Tributário beneficiaria del Régimen especial tributario para a Indústria industria de Defesa defensa (Retid), nos termos e condições estabelecidos na Lei en los términos y condiciones establecidos en la Ley nº 12.598, de del 22 de março marzo de 2012, ou o  

g) habilitada a usufruir a suspensão do pagamento da Contribuição para o para utilizar la suspensión del pago del Aporte para el PIS/Pasep e da y de la Cofins incidentes nas vendas no en las ventas en el mercado interno de óleo combustível do aceite combustible del tipo bunker destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo e da Contribuição para o a la navegación de cabotaje y de apoyo portuario y marítimo y del Aporte para el PIS/Pasep-Importação e da Importación y del Cofins-Importação incidentes na sua importação, criada pelo art. 2º da Lei Importación incidentes en su importación, creada por el Art. 2º de la Ley nº 11.774, de del 17 de setembro septiembre de 2008.

h) habilitada ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária para el Régimen tributario para el Incentivo a la modernización y a la ampliación de la estructura portuaria (Reporto), instituído pelo artinstituido por el Art. 13 da Lei de la Ley nº 11.033, de 2004, regulamentado pelo reglamentado por el Decreto nº 6.582, de 2008, e y Decreto nº 8.033, de 2013.

i) com opção efetivada pela RFB para o Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias objeto de patrimônio de afetação con opción hecha efectiva por la RFB para el Régimen especial de tributación aplicable a las incorporaciones inmobiliarias objeto de patrimonio de afectación (RET-II), de que tratam os artsla que tratan los Arts. 1º a 11-A da Lei de la Ley nº 10.931, de del 2 de agosto de 2004.

j) com opção efetivada pela RFB para o Regime Especial de Tributação Aplicável às Construções de Unidades Habitacionais Contratadas no Âmbito do Programa con opción hecha efectiva por la RFB para el Régimen especial de tributación aplicable a las construcciones de unidades habitacionales contratadas en el ámbito del programa Minha Casa, Minha Vida (RET-PMCMV), de que tratam os artsla que tratan los Arts. 1º a 2º-A da Lei de la Ley nº 12.024, de del 27 de agosto de 2009, ou do o del Programa Casa Verde e Amarela (RET-PCVA), de la que trata a Lei de Conversão da Medida Provisória la Ley de conversión de la Medida provisional nº 996, de del 25 de agosto de 2020..

k) com opção efetivada pela RFB para o Regime Especial de Tributação Aplicável às Construções ou Reformas de Estabelecimentos de Educação Infantil con opción hecha efectiva por la RFB para el Régimen especial de tributación aplicable a las construcciones o reformas de establecimientos de educación infantil (RET-EEI), de que tratam os artsla que tratan los Arts. 24 a 27 da Lei de la Ley nº 12.715, de del 17 de setembro septiembre de 2012, regulamentados pelos artsreglamentados por los Arts. 486 a 495 do del Decreto nº 9.580, de del 22 de novembro noviembre de 2018.

l) entidade beneficente de assistência entidad de beneficencia de asistencia social (EBAS) imune inmune de contribuições sociaisaportes sociales, de las que trata o parágrafo 7º do art. 195 da Constituição da el párrafo 7º del Art. 195 de la Constitución de la República Federativa do Brasil, de del 5 de outubro octubre de 1988 , e certificada nos termos da Lei Complementar y certificada en los términos de la Ley complementaria nº 187, de del 16 de dezembro diciembre de 2021.

m) habilitada ao Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos (Repetro-Industrialização), instituído pelo art. 6º da Lei para el Régimen especial de industrialización de bienes destinados a las actividades de exploración, de desarrollo y de producción de petróleo, de gas natural y de otros hidrocarburos fluidos (Repetro-Industrialización), instituido por el Art. 6º de la Ley nº 13.586, de del 28 de dezembro diciembre de 2017, regulamentado pelo reglamentado por el Decreto nº 9.537, de del 24 de outubro octubre de 2018.

n) habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural para el Régimen aduanero especial de exportación e importación de bienes destinados a las actividades de investigación y de extracción de yacimientos de petróleo y de gas natural (Repetro), de que tratam o art. 6º da Lei las que trata el Art. 6º de la Ley nº 12.276, de del 30 de junho junio de 2010, o artel Art. 61 da Lei de la Ley nº 12.351, de del 22 de dezembro diciembre de 2010, o artel Art. 5º da Lei de la Ley nº 13.586, de del 28 de dezembro diciembre de 2017, e regulamentado pelos artsy reglamentado por los Arts. 458 a 462 do del Decreto nº 6.759, de del 5 de fevereiro febrero de 2009.

o) habilitada ao Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural para el Régimen tributario y aduanero especial de utilización económica de bienes destinados a las actividades de Exploración, Desarrollo y Producción de los yacimientos de petróleo y de gas natural (Repetro-Sped), de que tratam o art. 6º da Lei las que trata el Art. 6º de la Ley nº 12.276, de del 30 de junho junio de 2010, o artel Art. 61 da Lei de la Ley nº 12.351, de del 22 de dezembro diciembre de 2010, o artel Art. 5º da Lei de la Ley nº 13.586, de del 28 de dezembro diciembre de 2017, e regulamentado pelos artsy reglamentado por los Arts. 372, 377, 426 e y 462 do del Decreto nº 6.759, de del 5 de fevereiro febrero de 2009.

C

1

-

[S;N]

SimSí

Ainda a pessoa jurídica com opção efetivada pela RFB para os Regimes Especiais de Tributação Aplicáveis às Incorporações Imobiliárias objeto de patrimônio de afetação También la persona jurídica con opción hecha efectiva por la RFB para los Regímenes especiales de tributación aplicables a las Incorporaciones inmobiliarias objeto de patrimonio de afectación (RET-II), de que tratam os artsla que tratan los Arts. 1º a 11-A da Lei de la Ley nº 10.931, de del 2 de agosto de 2004, às Construções de Unidades Habitacionais Contratadas no Âmbito do a las Construcciones de unidades habitacionales contratadas en el ámbito del Programa Minha Casa, Minha Vida (RET-PMCMV), de que tratam os artsla que tratan los Arts. 1º a 2º-A da Lei de la Ley nº 12.024, de del 27 de agosto de 2009, ou do o del Programa Casa Verde e Amarela (RET-PCVA), de la que trata a Lei de Conversão da Medida Provisória la Ley de conversión de la Medida provisional nº 996, de del 25 de agosto de 2020, e às Construções ou Reformas de Estabelecimentos de Educação Infantil y a las Construcciones o reformas de establecimientos de educación infantil (RET-EEI), de que tratam os artsla que tratan los Arts. 24 a 27 da Lei de la Ley nº 12.715, de del 17 de setembro septiembre de 2012, regulamentados pelos artsreglamentados por los Arts. 486 a 495 do del Decreto nº 9.580, de del 22 de novembro noviembre de 2018.

Entidad de beneficencia de asistencia social Entidade Beneficente de Assistência Social (EBAS) imune inmune de contribuições sociaisaportes sociales, de las que trata o parágrafo 7º do art. 195 da Constituição da el párrafo 7º del Art. 195 de la Constitución de la República Federativa do Brasil, de del 5 de outubro octubre de 1988 , e certificada nos termos da Lei Complementar y certificada en los términos de la Ley complementaria nº 187, de del 16 de dezembro diciembre de 2021.

Habilitada ao Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos (Repetro-Industrialização), instituído pelo art. 6º da Lei para el Régimen especial de industrialización de bienes destinados a las actividades de exploración, de desarrollo y de producción de petróleo, de gas natural y de otros hidrocarburos fluidos (Repetro-Industrialización), instituido por el Art. 6º de la Ley nº 13.586, de del 28 de dezembro diciembre de 2017, e regulamentado pelo reglamentado por el Decreto nº 9.537, de del 24 de outubro octubre de 2018.

Habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro) ou no Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural para el Régimen aduanero especial de exportación e importación de bienes destinados a las actividades de investigación y de extracción de yacimientos de petróleo y de gas natural (Repetro) o en el Régimen tributario y aduanero especial de utilización económica de bienes destinados a las actividades de exploración, desarrollo y producción de los yacimientos de petróleo y de gas natural (Repetro-Sped), de que tratam o art. 6º da Lei las que trata el Art. 6º de la Ley nº 12.276, de del 30 de junho junio de 2010, o artel Art. 61 da Lei de la Ley nº 12.351, de del 22 de dezembro diciembre de 2010, o artel Art. 5º da Lei de la Ley nº 13.586, de del 28 de dezembro diciembre de 2017, e regulamentado pelos artsy reglamentado por los Arts. 372, 377, 426, 458 a 462 do del Decreto nº 6.759, de del 5 de fevereiro febrero de 2009.

26

IND_POLO_AM

Pólo Industrial Polo industrial de Manaus e Amazônia Ocidentaly Amazonía occidental:
S – Sim Sí
N – NãoNo
A pessoa La persona jurídica que estiver localizada na área de atuação da Superintendência da estuviera ubicada en el área de actuación de la Superintendencia de la Zona Franca de Manaus (Suframa) que seja beneficiária dos sea beneficiaria de los incentivos de los que trata o el Decreto -lei ley nº 288 , de del 28 de fevereiro febrero de 1967, e alterações y modificaciones posteriores; a Lei la Ley nº 8.387 , de del 30 de dezembro diciembre de 1991, e alterações y modificaciones posteriores; ou o el Decreto -lei ley nº 356 , de del 15 de agosto de 1968, e alterações y modificaciones posteriores (Amazônia OcidentalAmazonía occidental), deve preencher debe completar este campo com “Sim”con “Sí”.

C

1

-

[S;N]

SimSí

27

IND_ZON_EXP

Zonas de Processamento procesamiento de Exportaçãoexportación:
S – Sim Sí
N – NãoNo
A pessoa La persona jurídica autorizada a operar em en Zonas de Processamento procesamiento de Exportaçãoexportación, voltadas para orientadas a produção de bens a serem comercializados no exterior, de acordo com o estabelecido pela Lei la producción de bienes que se comercializarán en el exterior, de acuerdo con lo establecido por la Ley nº 11.508 , de del 20 de julho julio de 2007 e pela Lei y por la Ley nº 11.732 , de del 30 de junho junio de 2008, deve preencher debe completar este campo com “Sim”con “Sí”.

C

1

-

[S;N]

SimSí

28

IND_AREA_COM

Áreas de Livre Comérciolibre comercio:
S – Sim Sí
N – NãoNo
A pessoa La persona jurídica autorizada a para operar nas en las Áreas de Livre Comércio libre comercio de Boa Vista, Bonfim, Tabatinga, Macapá e y Santana, Brasiléia, Cruzeiro do Sul ou o Guajará-Mirim, beneficiária dos beneficiaria de los incentivos de que tratam a Lei los que trata la Ley nº 8.256 , de del 25 de novembro noviembre de 1991, a Lei la Ley nº 11.732 , de del 30 de junho junio de 2008, a Lei la Ley nº 7.965 , de del 22 de dezembro diciembre de 1989, a Lei la Ley nº 8.387 , de del 30 de dezembro diciembre de 1991, o el Decreto nº 517 , de del 8 de maio mayo de 1992, a Lei la Ley nº 8.857 , de del 8 de março marzo de 1994, e a Lei y la Ley nº 8.210 , de del 19 de julho julio de 1991 , e alterações y modificaciones posteriores, deve preencher debe completar este campo com “Sim”con “Sí”.

C

1

-

[S;N]

SimSí

29

IND_PAIS_A_PAIS

Enditdade Integrante de Grupo Multinacional: A pessoa jurídica é entidade Entidad integrante de grupo multinacional: La persona jurídica es entidad integrante de grupo multinacional, nos termos da Instrução Normativa en los términos de la Resolución normativa RFB nº 1.681/2016?.
S - SimSí
N – NãoNo

C

1

-

[S;N]

SimSí

30

IND_DEREX

Declaração sobre utilização dos recursos em moeda estrangeira decorrentes do recebimento de exportações Declaración sobre utilización de los recursos en moneda extranjera resultantes de cobranza de exportaciones (DEREX)
S – Sim  Sí 
N – NãoNo

C

1

-

[S;N]

SimSí

31

REGISTRO 0021:

PARÁMETROS DE IDENTIFICACIÓN DE LOS TIPOS DE PROGRAMA

Reglas de validación del registroRegras de Validação do Registro
[REGRA_0021_PREENCHIDO]
Se Si 0020.IND_PJ_HAB = “S”, pelo por lo menos um un campo do del registro deve debe estar marcado com con “S”.

Nível Hierárquico Nivel jerárquico – 2

Ocorrência Ocurrencia – 0:1

Campo(s) chaveclave: [REG]

1

REG

Texto fixo contendo a identificação do fijo con la identificación del registro (0021).

C

4

-

[0021]

SimSí

2

IND_REPES

Regime Especial Régimen especial de Tributação tributación para a la Plataforma de exportación de Exportação servicios de Serviços de Tecnologia da Informação tecnología de la información (Repes):
S - SimSí
N – NãoNo

C

1

-

[S;N]

NãoNo

3

IND_RECAP

Regime Especial Régimen especial de Aquisição adquisición de Bens bienes de Capital capital para Empresas Exportadoras empresas exportadoras (Recap):
S - SimSí
N – NãoNo

C

1

-

[S;N]

NãoNo

4

IND_PADIS

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores de apoyo al desarrollo tecnológico de la industria de semiconductores (Padis):
S - SimSí
N – NãoNo

C

1

-

[S;N]

NãoNo

5

IND_REIDI

Regime Especial Régimen especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura incentivos para el desarrollo de la infraestructura (Reidi):
S - SimSí
N – NãoNo

C

1

-

[S;N]

NãoNo

6

IND_RECINE

Regime Especial Régimen especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica tributación para desarrollo de la actividad de exhibición cinematográfica (Recine):
S - SimSí
N – NãoNo

C

1

-

[S;N]

NãoNo

7

IND_RETID

Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa Régimen especial tributario para la industria de defensa (Retid):
S - SimSí
N – NãoNo

C

1

-

[S;N]

NãoNo

8

IND_OLEO_BUNKER

Regime Régimen de Suspensão de Óleo Bunkersuspensión de Aceite combustible del tipo bunker:
S - SimSí
N – NãoNo

C

1

-

[S;N]

NãoNo

9

IND_REPORTO

Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária Régimen tributario para el incentivo a la modernización y a la ampliación de la estructura portuaria (Reporto):
S - SimSí
N – NãoNo

C

1

-

[S;N]

NãoNo

10

IND_RET_II

Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias Objeto de Patrimônio de Afetação Régimen especial de tributación aplicable a las incorporaciones inmobiliarias objeto de patrimonio de afectación (RET-II):
S - SimSí
N – NãoNo

C

1

-

[S;N]

NãoNo

11

IND_RET_PMCMV

Regime Especial de Tributação Aplicável às Construções de Unidades Habitacionais Contratadas no Âmbito do Régimen especial de tributación aplicable a las construcciones de unidades habitacionales contratadas en el ámbito del Programa Minha Casa, Minha Vida (RET-PMCMV):
S - SimSí
N – NãoNo

C

1

-

[S;N]

NãoNo

12

IND_RET_EEI

Regime Especial de Tributação Aplicável às Construções ou Reformas de Estabelecimentos de Educação Infantil Régimen especial de tributación aplicable a las construcciones o reformas de establecimientos de educación infantil (RET-EEI):
S - SimSí
N – NãoNo

C

1

-

[S;N]

NãoNo

13

IND_EBAS

Entidade Beneficente de Assistência Social Entidad de beneficencia de asistencia social (EBAS):
S - SimSí
N – NãoNo

C

1

-

[S;N]

NãoNo

14

IND_REPETRO_

INDUSTRIALIZACAOINDUSTRIALIZACIÓN

Regime Especial Régimen especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos (REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃOindustrialización de bienes destinados a las actividades de exploración, de desarrollo y de producción de petróleo, de gas natural y de otros hidrocarburos fluidos (REPETRO-INDUSTRIALIZACIÓN):
S - SimSí
N – NãoNo

C

1

-

[S;N]

NãoNo

15

IND_REPETRO_

NACIONAL

Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural, na modalidade REPETRO-NACONALRégimen tributario y aduanero especial de utilización económica de bienes destinados a las actividades de exploración, desarrollo y producción de los yacimientos de petróleo y de gas natural, en la modalidad REPETRO-NACIONAL:

S - SimSí
N – NãoNo

C

1

-

[S;N]

NãoNo

16

IND_REPETRO_

PERMANENTERegime Tributário

e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural, na modalidade Régimen tributario y aduanero especial de utilización económica de bienes destinados a las actividades de exploración, desarrollo y producción de los yacimientos de petróleo y de gas natural, en la modalidad REPETRO-PERMANENTE:

S - SimSí
N – NãoNo

C

1

-

[S;N]

NãoNo

17

IND_REPETRO_

TEMPORARIO

TEMPORAL

Régimen tributario y aduanero especial de utilización económica de bienes destinados a las actividades de exploración, desarrollo y producción de los yacimientos de petróleo y de gas natural, en la modalidad REPETRO-TEMPORALRegime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural, na modalidade REPETRO-TEMPORARIO:

S - SimSí
N – NãoNo

C

1

-

[S;N]

NãoNo

REGISTRO 0035:

IDENTIFICACIÓN DE LAS SCP

Regras de Validação do Registro

Reglas de validación del registro

Nivel jerárquico Nível Hierárquico – 2

Ocorrência Ocurrencia – 0:N

Campo(s) chaveclave: [REG]

Nº

Campo

DescriçãoDescripción

Tipo

TamanhoTamaño

Decimal

Valores Válidosválidos

ObrigatórioObligatorio

1

REG

Texto Fixo Contendo a Identificação do Registro fijo con la identificación del registro (X360).

C

4

-

[X360]

SimSí

2

CODIGOCÓDIGO

Código, conforme tabela dinâmica do Sped (Disponibilizada no item III deste registro e no programa da ECF no diretório Arquivos de Programasde acuerdo con la tabla dinámica del Sped (Puesta a disposición en el ítem III de este registro y en el programa de la ECF en el directorio Archivos de programas/Programas Sped/ECf/SpedEcf/Recursos/TabelasTablas).

C

6

-

-

SimSí

3

DESCRICAODESCRIPCIÓN

Descrição, conforme tabela dinâmica do Sped (Disponibilizada no item III deste registro e no programa da ECF no diretório Arquivos de ProgramasDescripción, de acuerdo con la tabla dinámica del Sped (Puesta a disposición en el ítem III de este registro y en el programa de la ECF en el directorio Archivos de programas/Programas Sped/ECf/SpedEcf/Recursos/TabelasTablas).

C

-

-

-

NãoNo

4

VALOR

Valor

C

-

-

-

NãoNo